REsp 1940416 - DECISAO

REsp 1940416 - DECISAO

O pedido da recorrente foi rejeitado porque o contrato previa cláusula penal apenas contra a mora do mutuário, o entendimento consolidado no Tema 971/REsp 1.614.721/DF refere‑se à inversão da cláusula penal entre comprador e construtora/incorporadora e não impõe solidariedade da instituição financeira, e a legitimidade passiva da Caixa exige atuação concreta na gestão do empreendimento; reconheceu‑se, contudo, o direito à restituição das taxas de evolução de obra pagas após o término do prazo contratual, e os danos morais não foram comprovados, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Aristella Roberta Lemos da Silva; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Legitimidade Passiva Da CEF, Restituição De Taxa De Evolução De Obra, Danos Morais
Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Legitimidade Passiva Da CEF Restituição De Taxa De Evolução De Obra +1 more

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Parties

Aristella Roberta Lemos da Silva

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do Tema 971/REsp 1.614.721/DF à instituição financeira
  3. 3 restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra após o término do prazo contratual

Ratio Decidendi

O pedido da recorrente foi rejeitado porque o contrato previa cláusula penal apenas contra a mora do mutuário, o entendimento consolidado no Tema 971/REsp 1.614.721/DF refere‑se à inversão da cláusula penal entre comprador e construtora/incorporadora e não impõe solidariedade da instituição financeira, e a legitimidade passiva da Caixa exige atuação concreta na gestão do empreendimento; reconheceu‑se, contudo, o direito à restituição das taxas de evolução de obra pagas após o término do prazo contratual, e os danos morais não foram comprovados, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.