REsp 1937335 - DECISAO

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O recurso foi provido para excluir a indenização por dano moral, verificando-se que o mero inadimplemento contratual e a frustração da expectativa quanto à entrega do imóvel não configuraram, sem circunstância excepcional comprovada, violação à esfera da personalidade; aplicaram-se o art. 932 do NCPC e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 568 Do STJ, Tema 970
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Imobiliários Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da Súmula 568 do STJ
  3. 3 acumulação da cláusula penal com indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para excluir a indenização por dano moral, verificando-se que o mero inadimplemento contratual e a frustração da expectativa quanto à entrega do imóvel não configuraram, sem circunstância excepcional comprovada, violação à esfera da personalidade; aplicaram-se o art. 932 do NCPC e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.