REsp 1755646 - DECISAO

REsp 1755646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as conclusões do tribunal de origem acerca do atraso, da responsabilidade, da fixação de lucros cessantes e do quantum para danos morais encontram respaldo na jurisprudência desta Corte e não se mostram manifestamente desarrazoadas.

Parties
Agravante/recorrente: LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 7 (irrecebibilidade Do Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Responsabilidade Civil Contratual +1 more

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Parties

LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes diante de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de atraso na entrega
  3. 3 Efeito do fortuito interno na responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as conclusões do tribunal de origem acerca do atraso, da responsabilidade, da fixação de lucros cessantes e do quantum para danos morais encontram respaldo na jurisprudência desta Corte e não se mostram manifestamente desarrazoadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.