AREsp 1757782 - DECISAO

AREsp 1757782 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou incontroversa a mora e concluiu que os fatos invocados como caso fortuito não afastam a responsabilidade; a revisão desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte presume o prejuízo e autoriza indenização por lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel, atraindo a aplicação da Súmula 83; assim, não restou demonstrada violação dos dispositivos apontados pelo recorrente, e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 030 S.A.; Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Contratual Lucros Cessantes Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 030 S.A.

Agravante

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de caso fortuito/força maior
  3. 3 presunção de lucros cessantes em atraso de obra

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou incontroversa a mora e concluiu que os fatos invocados como caso fortuito não afastam a responsabilidade; a revisão desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte presume o prejuízo e autoriza indenização por lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel, atraindo a aplicação da Súmula 83; assim, não restou demonstrada violação dos dispositivos apontados pelo recorrente, e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.