REsp 1883829 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o mero atraso na entrega de imóvel, sem indicação de circunstâncias excepcionais além do mero descumprimento contratual, não configura dano moral indenizável; o acórdão recorrido não demonstrou fatos concretos que ultrapassassem os...

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Parties
Agravante: AMANDA ARENAS FELICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Descumprimento Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Descumprimento Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

AMANDA ARENAS FELICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 distinção entre mero descumprimento contratual e circunstâncias excepcionais ensejadoras de dano moral
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 5 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o mero atraso na entrega de imóvel, sem indicação de circunstâncias excepcionais além do mero descumprimento contratual, não configura dano moral indenizável; o acórdão recorrido não demonstrou fatos concretos que ultrapassassem os meros dissabores do cotidiano.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.