REsp 1940194 - DECISAO

DECISÃO JENNIFER BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANDRADE e ANDERSON BORGES DE ANDRADE (JENNIFER e outro) ajuizaram ação de indenização por dano moral e material contra VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA (INCORPORADORA), em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim decondenar a parte ré à devolução em dobro do valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), à devolução dos valores na forma simples de R$17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais), de R$8.720,00 (oito mil setecentos e vinte reais), de R$377,22 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), bem como pagamento da multa de 2% do valor atualizado do imóvel, perfazendo o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, a contar da citação atéo efetivo pagamento, devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença os valores devidos a titulo de taxa de evolução de obra. Em virtude da sucumbência mínima dos autores, a INCORPORADORA foi condenada aopagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da condenação (art.85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC) (e-STJ, fls. 459/462). Apelaram as partes. A Corte fluminense deu parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do acórdão a seguir ementado: Apelações cíveis. Direito do consumidor. Incorporadora.Empreendimento imobiliário. Contrato de adesão.Atraso na entrega da obra. Pretensão indenizatória (dano moral e material). Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Modificação parcial do julgado. Programa habitacional Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09). Atraso na entrega das chaves.Cláusula Penal. Ausência de impugnação específica.Princípio tantum devolutum quantum apellatum.Impossibilidade de exame pelo Órgão ad quem (art.1.013,§ 1º do CPC). Falha na prestação do serviço.Dever de reparação (art.389 do Código Civil). Taxa de evolução de obra. Princípio da primazia da decisão de mérito (art.1.013, § 3º, inciso III do CPC), já que não constou do dispositivo da sentença. Questão impugnada pela ré. Abusividade na retenção da taxa de evolução de obra. Demora que não pode ser atribuída aos autores, uma vez que compete ao agente financeiro repassar os recursos necessários, mediante evolução do cronograma da obra. Obrigação de restituir os valores (locação e cota condominial), em razão da inadimplência contratual da ré (atraso na entrega da obra). Dano presumido (REsp.1,729.593-SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 996). Termo inicial que será o 1º mês subsequente ao transcurso do prazo de tolerância e o termo final o mês em que ocorreu a entrega das chaves.Obrigação de restituição da cota condominial do imóvel até a efetiva entrega das chaves e não a data do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL 2 JCFJ "habite-se". Valor cobrado a título de sinal que foi devidamente deduzido do saldo devedor.Impossibilidade de devolução. Dano moral, in re ipsa.Fixação do quantum indenizatórioem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais de maneira integral (art.86, § único do CPC), já que sucumbiu na maior parte dos pedidos. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (e-STJ, fls. 542/543). Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a INCORPORADORA alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 491, 876, 884, 927 e 944 do Código Civil, 373, I do NCPC; e52 da Lei nº 4.591/64. Sustentou, em suma, (1) ser inviável a devolução dos valores referentes à taxa de obra, porquanto não recebeu referida verba, sendo parte ilegítima para a cobrança de tais verbas; (2)O acórdão desconsiderou que, após a concessão do habite-se, a entrega da unidade estava condicionada a atos que deveriam ser realizados exclusivamente pelos adquirentes, como, por exemplo, a quitação do preço, nos termos do contrato e da legislação pertinente; (3) o imóvel não foi entregue na data avençada porque os recorridos não quitaram o saldo devedor, sendo, portanto, inadimplentes; (4) não tendo sido pagas em dia as prestações, e débitos pactuados, não há falar em atraso ou ato ilícito, sendo indevida a restituição dos valores pagos a título de taxa condominial e de aluguel; e, (5) o mero inadimplemento contratual não enseja indenização pro dano moral(e-STJ, fls. 616/638). Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 669/677). É o relatório. DECIDO. O presente recurso comporta parcial provimento. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada ilegitimidade passiva AINCOPORADORA afirmousua ilegitimidade para a devolução dos valores referentes à taxa de obra, porquanto referida verba diz respeito ao contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária firmada entre os autores e a instituição financeira (CEF). Com relação ao tema, o acórdão recorrido asseverou: DA CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, A ré/apelante defende a tese de que a taxa de "evolução de obra" não lhe pode ser imputada, uma vez que todos os pagamentos realizados foram feitos exclusivamente em favor do agente financeiro, ou seja, Caixa Econômica Federal. Conforme restou assegurado no julgamento do REsp 1.729.593/SP, sob a sistemática recurso repetitivo, Tema 996, no Programa Habitacional denominado "Minha Casa Minha Vida", como se trata de modalidade de crédito associativo, é legal a incidência de juros de obra durante o período de construção do imóvel, cessando sua aplicação com a entrega da unidade, ocasião em que terá início a fase de amortização do saldo devedor do financiamento contratado com o agente financeiroContudo, em havendo inadimplemento contratual - como no caso vertente -, não se mostra razoável que os promitentes compradores (autores) continuem arcando com o pagamento da taxa de evolução de obra, já que não teriam dado azo ao atraso na entrega da obra. Frise-se que a ré não logrou demonstrar a existência de inadimplemento dos autores, como apontou em suas razões recursais. Com isso, não se sustenta a alegação de que a cobrança da taxa de evolução de obra - que é devida apenas na fase de construção da obra - teve como destinatário a CEF e, por isso, a ré não deveria sofrer qualquer condenação quanto à devolução de algo que não lhe foi repassado. Note-se que a manutenção da cobrança desse encargo (taxa de evolução de obra) após o decurso do prazo de entrega da obra, a toda evidência, viola o princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, acarretando a ré uma vantagem financeira indevida em detrimento dos adquirentes. Desse modo, a devolução da taxa de evolução de obra devida pela ré em favor dos autores, corresponderá ao primeiro mês subsequente ao transcurso do prazo de tolerância (janeiro de 2015) até o mês anterior à entrega das chaves (novembro de 2015). (e-STJ, fls. 557/558, sem destaque no original). O entendimento acima firmado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo o qual "não é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de juros compensatórios, incidentes em período anterior à entrega das chaves, em compromissos de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária." Contudo, também é assente no STJ que a causa jurídica da incidência dos referidos juros cessa após o advento do prazo contratual previsto para entrega das chaves, incluído o período de tolerância. Nesse sentido foi o julgamento do REsp nº1.729.593/SP, sob a temática dos repetitivos perante a Segunda Seção que, a despeito de tratar de contratos vinculados ao PMCMV, confirmou o entendimento firmado no precedente acima citado ao estabelecer que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." A propósito, confiram-se as respectivas ementas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 13/6/2012, DJe 26/11/2012). RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMAMINHA CASA, MINHA VIDA.CRÉDITO ASSOCIATIVO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do ProgramaMinha Casa, Minha Vida,para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 25/09/2019, DJe 27/9/2019, sem destaque no original). Assim, o acórdão recorrido, ao assentar a ilegalidade da cobrança dos juros da obra após a entrega das chaves, e a legitimidade da INCORPORADORA para a restituição da referida verbao fez em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo a fazer incidir, a espécie, o enunciado da Súmula nº 83 do STJ. (2) (3)Da configuração da mora A INCORPORADORA afirmou que o acórdão desconsiderou que, após a concessão do habite-se, a entrega da unidade estava condicionada a atos que deveriam ser realizados exclusivamente pelos adquirentes, como, por exemplo, a quitação do preço, nos termos do contrato e da legislação pertinente; que o imóvel não foi entregue na data avençada porque os recorridos não quitaram o saldo devedor, sendo, portanto, inadimplentes; e que não tendo sido pagas em dia as prestações, e débitos pactuados, não há falar em atraso ou ato ilícito, sendo indevida a restituição dos valores pagos a título de taxa condominial. Sem razão, contudo. Quanto à configuração da mora o acórdão recorrido asseverou que: É fato incontroverso que as partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma (Condomínio Residencial Completo - São Gonçalo II, localizado na Rua Vicente de Lima Cleto nº 451, aptº 209, bloco 01, São Gonçalo, RJ), fls.262/295. O contrato foi firmado em 23/05/2012, constando expressamente que a data para entrega das unidades seria no dia 30/06/2014 (Cláusula 6.4, fl.264), com prazo de tolerância de 180 dias (Cláusula 13, fl.286). De acordo com a planilha apresentada pela ré (fl.341), observa-se que o valor do financiamento foi repassado pelo agente financeiro em 24/07/2013. Ademais, in casu, não há qualquer controvérsia quanto à demora na entrega da unidade aos autores, principalmente pelos comunicados emitidos pela própria ré, acerca da prorrogação do prazo para conclusão da obra (fls.144/146). Assim, uma vez demonstrada a existência de inadimplemento contratual pela empresa ré, não havendo qualquer causa excludente de responsabilidade que justificasse o atraso na entrega da unidade imobiliária aos autores, exsurge o dever de reparação (artigo 389 do Código Civil). (e-STJ, fls. 546). Assim, rever o entendimento acima acerca da comprovação da mora da ré e da inexistência de inadimplemento por parte dos adquirentes do imóvel esbarra no óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. (4)Do termo inicial para a restituição dos valores devidos a título de aluguel e taxa condominal Quanto ao ponto, a Corte fluminense destacou: DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA (R$17.500,00). Na hipótese dos autos, restou incontroverso o atraso na entrega da unidade imobiliária aos autores, conforme correspondência enviada pela incorporadora (fls.144/146). A ré, por outro lado, sustentou em suas razões recursais não haver o dever de restituir os alugueres, já que não havia ocorrido a quitação integral do saldo devedor pelos autores. Alternativamente, também se insurgiu contra o termo a quo e ad quem da obrigação imposta. No entanto, conforme se verifica no contrato firmado entre as partes (fls.262/295), a unidade imobiliária em questão deveria ter sido concluída em 30/06/2014 (cláusula 6.4, fl.264), havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias (cláusula 13, fl.286). O imóvel foi vistoriado pelos autores em 25/11/2015 (fl.171), contendo algumas observações de pendências, sendo informado pelos autores que as chaves lhes foram entregues em 16/12/2015 (fl.07 da petição inicial). O acórdão desconsiderou que, após a concessão do habite-se, a entrega da unidade estava condicionada a atos que deveriam ser realizados exclusivamente pelos adquirentes, como, por exemplo, a quitação do preço, nos termos do contrato e da legislação pertinente. .. Desse modo, levando-se em consideração o transcurso do prazo de tolerância de 180 dias (30/12/2014) o aluguel devido pela ré aos autores deverá corresponder ao mês imediatamente subsequente ao término do prazo de tolerância, ou seja, janeiro de 2015. Assim, o termo inicial do aluguel devido pela ré aos autores deverá fluir a partir de janeiro de 2015, merecendo, pois, a r. sentença, nesse capítulo, ser reformada. Com relação ao termo final dos alugueres devidos pela ré aos autores, a mesma sustenta em suas razões recursais que a data de concessão do "habite-se" (15/05/2015), serviria como termo final da obrigação e não a data prevista na r.sentença, janeiro de 2016. Com efeito, conforme restou configurado nos autos, os autores informaram que as chaves lhes foram entregues em 16/12/2015. Assim, consoante entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.729.593-SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 996, o E. STJ o termo final da indenização (aluguel com base em imóvel assemelhado) será a data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma aos adquirentes, in casu, dezembro/2015. Aliás, ao contrário do que alegou a recorrente/ré, no caso dos autos, a vistoria realizada no imóvel somente ocorreu em 25/11/2015, ou seja, quatro meses após a suposta data de concessão do "habite-se" (15/05/2015). Frise-se, inclusive, que a ré não logrou demonstrar ter realizado as correções apontadas no laudo de vistoria (fl.171),antes daquela data mencionada pelos autores, como sendo a data do efetivo recebido das chaves (16/12/2015) (e-STJ, fls.549/552). Assim, estando o acórdão em plena sintonia com a orientação firmada nesta Corte, inclusive por meio de Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), incide, no ponto, a Súmula nº 83 do STJ. (5) Do dano moral Por fim, a Corte fluminense condenou a INCORPORADORA ao pagamento de reparação por lesão extrapatrimonial, por considerar que o imóvel foi entregue após o prazo convencionado. Quanto ao dano moral, a eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017, firmou as seguintes premissas: a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016); b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564/RJ , Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ 1º/10/2001; e REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, j.25/10/2016, DJe 8/11/2016); e, c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1.637.627/RJ, Rel. Ministra j. 6/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP; j. 8/11/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AResp 809.935/RS, DJe 11/3/2016. No caso em estudo, o fundamento do dano moral está calcado somente na demora na conclusão da obra, sem tecer nota adicional que pudesse, para além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. Veja-se, nesse sentido, excerto do voto condutor da apelação: No que tange ao pedido de compensação moral, objeto do recurso dos os autores, os mesmos alegaram que houveatraso significativo na entrega da obra (um ano e oito meses), ocasionando-lhes diversos transtornos que não poderiam ser considerados apenas como mero aborrecimento. Pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00. Com efeito, no caso em tela, a despeito do que afirmaram os recorrentes/autores, o atraso na entrega da obra, descontando o prazo de tolerância de 180 dias foi de doze meses. Assim, a despeito do que assinalou o Juízo sentenciante (a questão se esgota no campo meramente contratual, sem qualquer reflexo na esfera subjetiva do indivíduo). In casu, a situação transcende o mero aborrecimento, já que a inadimplência contratual da ré perdurou por doze meses, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade a justificar a demora na entrega da obra. Desse modo, conclui-se que o atraso de doze meses representou falha na prestação do serviço contratado, já que não ocorreu a entrega do bem na data aprazada (janeiro de 2015). Com isso, de acordo com a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento assumido, independentemente de culpa. Logo, o dano moral decorre do atraso em si na entrega da unidade imobiliária aos autores, ou seja, in re ipsa(e-STJ, fls. 559/560, sem destaque no original). Assim, tem-se que o acórdão recorrido fundamentou a configuração dos danos morais unicamente na demora na entrega do imóvel, não tendo se manifestado acerca das alegações constantes da petição inicial, de modo que, é mesmo o caso de se adotar o entendimento firmado no precedente da eg. Terceira Turma desta Corte, acima ressaltado, de que a tão só mora da entrega de imóvel, sem quaisquer outras agravantes que, de fato, interfiram na esfera psicológica do adquirente, não ensejam a reparação moral pretendida. Nesse sentido, vejam-se os recentes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. MERO DISSABOR. DANO MORAL.INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento firmado pelo STJ "que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 2. Tendo em vista que, no presente caso, o reconhecimento do ato ilícito teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel por poucos meses, sem tecer fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, é mister a manutenção do reconhecimento de que não houve danos morais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.410.801/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 29/6/2020, DJe 3/8/2020). Dessarte, o acórdão recorrido merece pequeno reparo, apenas para afastar a condenação da incorporadora ao pagamento da indenização por dano moral Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a condenação deVICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA ao pagamento de indenização por dano moral, mantida a sucumbência integral da demandada, em virtude do decaimento mínimo da parte autora. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO MATERIAL. DESPESAS COM ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDOS. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INDEVIDO. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA TURMA DO STJ. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.