AREsp 1860334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo,...

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Parties
Recorrente: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do termo de quitação (arts. 110 e 422 do CC)
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior (art. 393 do CC)
  3. 3 responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 284, 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.