REsp 1808117 - DECISAO

REsp 1808117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não identificou nem demonstrou quais seriam os demais prejuízos que justificariam exigir solidariedade da CEF por além dos danos morais e lucros cessantes já reconhecidos, e porque a base de cálculo da multa moratória e dos juros moratórios foi...

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Parties
Autor: JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA NETO (JOSÉ); Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Demandada: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI (TOTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional E Indenizatória / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Multa Moratória E Juros Moratórios, Restituição De Valores (repetição De Indébito)
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Multa Moratória E Juros Moratórios +1 more

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Parties

JOSÉ NOGUEIRA DA COSTA NETO (JOSÉ)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Demandada

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI (TOTAL)

Demandada

Procedural Posture

Ação Revisional E Indenizatória / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes do atraso
  2. 2 base de cálculo da multa moratória de 2% e dos juros moratórios de 1%
  3. 3 omissão quanto a prejuízos não identificados alegados pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não identificou nem demonstrou quais seriam os demais prejuízos que justificariam exigir solidariedade da CEF por além dos danos morais e lucros cessantes já reconhecidos, e porque a base de cálculo da multa moratória e dos juros moratórios foi implicitamente resolvida pela aplicação do princípio da isonomia, de sorte que esses encargos incidem sobre o valor da prestação em atraso (a totalidade do valor do imóvel constante do contrato).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.