REsp 1942891 - DECISAO

DECISÃO FRANKLIN DE SOUZA LEITE(FRANKLIN) ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S.A.(CONSTRUTORA), em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária em construção. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 364/366). O apelo de FRANKLIN foi provido pelo Tribunal fluminense, a fim de condenar a CONSTRUTORA ao pagamento de dano moral fixado em R$ 10.000,00, para determinar a devolução da taxa de evolução da obra no período de 28/2/2013 a 7/3/3015, de forma simples, bem como ao pagamento de dano material (aluguel) no período de atraso da obra, em acórdão ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE OBRA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO.VALOR GASTO COM ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO. DEVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. 1. De início, vale destacar que, em que pese resultar do mesmo fato, qual seja, atraso na entrega do imóvel, os danos morais requeridos pelo filho e ex-cônjuge do autor em outros processos são específicos e pessoais, além do mais, na presente demanda o autor pleiteia indenização material que não é objeto das outras ações (devolução dos valores pagos a título de taxa de obra e alugueres no período do atraso). Assim, a argumentação do juízo a quo não deve prevalecer, uma vez que as partes e os pedidos são distintos. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a alegada falha da prestação do serviço do réu/construtora que face ao atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida causou prejuízos materiais e morais ao autor. In casu, verifica-se que o autor celebrou, em 30 de novembro de 2011, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, através de financiamento em 360 meses, cujo prazo de entrega estava previsto para 28/02/2013 (14 meses - cláusula C6 do contrato), fato que não ocorreu, uma vez que o imóvel somente foi entregue em 07 de março de 2015, conforme termo de entrega das chaves. Ao contrário da tese alinhavada na peça de bloqueio, não há fortuito externo a excluir a responsabilidade da construtora/incorporadora. Qualquer rubrica apresentada pela ré, sobretudo, morosidade para obtenção de licenças eautorizações de cunho administrativas são riscos ínsitos à atividade empresarial habitualmente desenvolvida e à própria obrigação assumida perante o autor, de modo que ficam afastadas a imprevisibilidade e a irresistibilidade ao tempo da elaboração do projeto, execução e finalização com a vinda das certidões competentes. Não de somenos proeminência é o fato, incontestável, de que o prazo para entrega da unidade autônoma fora assinalado unilateralmente pela construtora quando se debruçou, ou ao menos deveria tê-lo feito, no prévio cronograma da obra, logo, não pode passar ao consumidor o prejuízo decorrente de sua atuação em erronia. 3. Em especial, quanto à irresignação para restituição de valores da "taxa de obra" deve prosperar. A doutrina e jurisprudência têm se consolidado no sentido de reconhecer a abusividade dessa cobrança que constitui uma obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé contratual. Sendo ilegítima a cobrança, necessário se faz a correção da sentença para determinar a sua restituição, de forma simples, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. 4. Além do mais, em razão da mora da ré, o autor teve que suportar o dispêndio de um imóvel locado (contrato de aluguel e recibos - indexadores 24/35), razão pela qual o demandado deve arcar com os valores pagos pelo demandante a título de locação do imóvel durante o período de atraso da obra, porquanto se tivesse cumprido o prazo de entrega, já estaria no apartamento desde 28/02/13. 5. Especificamente sobre o dano moral o comando a quo também merece reforma. Dano moral que restou configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil) reais para o autor que é condizente com os transtornos ocasionados pelo atraso de cerca de vinte e quatro meses para entrega do imóvel.Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fls. 448/449). Os embargos de declaração opostos por FRANKLINforam rejeitados (e-STJ, fls. 473/479). Irresignada, a CONSTRUTORA interpôsrecurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts.43, II, da Lei 4.591/64, 14, § 3º, II, do CDC, 6º, 7º, 8º, 64, § 1º, e 485, V, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em suma, (1) a existência de conexão entre a presente ação e os processos nºs0030747-42.2016.8.19.0203 e 0030739-65.2016.8.19.0203, ajuizadas pelo filho e pela ex-cônjuge do autor, discutindo sobre o regular cumprimento do contrato de compra e venda dos imóveis no empreendimento Retiro dos Artistas, questinando a suposta demora na entrega do imóvel e pleiteando valores indenizatórios; (2) a má-fé do recorrido, que tem causado tumulto processual, violando os princípios da celeridade e da razoabilidade; (3) a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sendo o contrato firmado exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal, que é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que subvenciona o programa do governo federal, Minha Casa Minha Vida; (4) não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, notadamente os referente às taxas de obras eos aluguéis no período de atraso; (5)não houve atraso, tendo a construção sido concluída dentro do prazo adicional concedido pela CEF (e-STJ, fls.481/495). Após o decurso do prazo sem apresentação das contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e quanto taxa de evolução da obra, por estar o acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta Corte. (e-STJ, fls. 394/397). No agravo em recurso especial, a CONSTRUTORA afirmou que seu recurso merece trânsito, porque devidamente preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade (e-STJ, fls. 555/567). Em juízo de retratação, o TJRJ, admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 602/608). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da falta de prequestionamento Os dispositivos contidos nosarts. 43, II, da Lei 4.591/64; 6º, 7º, 8º, 64, § 1º, e 485, VI, do NCPC, da forma como lançados nas razões do recurso especial, não foram discutidos no acórdão recorrido e nem foram manejados embargos de declaração a fim de suscitar a discussão de tais temas no Tribunal estadual, carecendo a irresignação do necessário prequestionamento da questão federal invocado. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 282 do STF. Da inexistência de conexão e do alegado tumulto processual O Tribunal fluminense reconhecer a inexistência de conexão entre aação ajuizada por FRANKLIN e aquelas manejadas por sua ex-esposa e seu filho, o fazendo ante os seguintes fundamentos: De saída, com o devido acatamento, o caminho e conclusão empreendidos pela primeira instância ao proferir a norma jurídica individualizada merecem reparo. Isso porque, em que pese resultar do mesmo fato, qual seja, atraso na entrega do imóvel, os danos morais requeridos pelo filho e ex-cônjuge do autor nos processos mencionados pelo sentenciante são específicos e pessoais, além do mais, na presente demanda o autor pleiteia indenização material que não é objeto das outras ações (devolução dos valores pagos a título de taxa de obra e alugueres no período do atraso). Isto é, na ação do filho do autor contra a construtora (processo n. 0030747-42.2016.8.19.0203) busca a reparação moral ao menor que, em razão do atraso na entrega do imóvel, sofreu diversos transtornos específicos, sobretudo, diante do distanciamento de sua residência com o colégio. Lado outro, a ex-cônjuge do autor ingressou com demanda específica (processo nº0030739- 65.2016.8.19.0203), pleiteando a condenação do apelado ao pagamento de reparação, em razão de dano moral sofrido por ela. Assim, em que pese a fundamentação do sentenciante de que "já fora apreciado os pedidos formulados pelo Autor nas ações idênticas propostas por seu filho menor e por sua ex-mulher conforme consta nas iniciais de fls.300/309 e 310/319" as partes e os pedidos são distintos. Vale destacar que, mesmo não sendo a conduta dos patronos do autor louvável, pois ingressam com três demandas, uma para cada autor, onde se poderia ter ingressado com apenas uma, não se verifica identidade de partes e de pedidos a resultar na improcedência da pretensão (e-STJ,fl. 454). Assim, para afastar as conclusões acima, a fim de reconhecer eventual conexão entre as ações relacionadas nos autos seria necessário o reexame do substrato fático da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Da responsabilidade objetiva da CONSTRUTORA, da configuração da mora e do dever de indenizar O TJ/RJ, ao reformar a sentença, reconheceu que aresponsabilidade da CONSTRUTORA é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A esse respeito, confira-se: Registre-se que a questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do aludido artigo. In casu, verifica-se que o autor celebrou, em 30 de novembro de 2011, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, situado na Rua Retiro dos Artistas, n.º 1536, bloco 02, apto. 106, na cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 158,800,00, através de financiamento em 360 meses, cujo prazo de entrega estava previsto para 28/02/2013 (14 meses - cláusula C6 do contrato - indexador 040), fato que não ocorreu, uma vez que o imóvel somente foi entregue em 07 de março de 2015, conforme termo de entrega das chaves à fl.78. Por sua vez, afirmou a ré que os pedidos não poderiam prosperar, pois não existia qualquer conduta culposa ou dolosa da ré capaz de ensejar reparação por danos morais ou materiais, não podendo ser responsabilizada pelos fatos narrados, além do mais, o atendimento ao prazo estipulado no contrato para que a obra seja entregue nas condições de tempo expostas em cláusulas contratuais, não depende somente da conduta da construtora/incorporadora. Aduz que a não entrega da Unidade Habitacional para o autor fugiu as suas mãos, pois a mesma cumpriu com o novo prazo autorizado pela CEF e concluiu a obra na data prevista, porém não pode ser responsabilizada pela inércia das concessionáriasem realizar as vistorias e instalação dos serviços, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Assinala-se, inicialmente, que o contrato, não obstante ser passível de prorrogação, a parte ré não logrou comprovar a exigência contratual concernente a aceitação da Caixa Econômica Federal (fl. 47, cláusula quarta). Vale apontar também que, ao revés do que sustentou a ré/apelada, não se trata de falha da instituição financeira, eis que não se vislumbra questionamento lançado sobre o contrato de financiamento firmado com a CEF, que não integra a presente demanda, mas sim, de falha da construtora/incorporadora ré, tendo em vista que os danos relatados decorreram do atraso na entrega do imóvel. Em relação à mora da parte ré, depreende-se um atraso de cerca de 24 meses no cumprimento do ajuste contratual ao considerar a data prometida para a entrega (28/02/13) e a entrega das chaves em 07 de março de 2015. Ademais, ao contrário da tese alinhavada na peça de bloqueio, não há fortuito externo a excluir a responsabilidade da construtora/incorporadora. Qualquer rubrica apresentada pela ré, sobretudo, morosidade para obtenção de licenças e autorizações de cunho administrativas são riscos ínsitos à atividade empresarial habitualmente desenvolvida e à própria obrigação assumida perante o autor, de modo que ficam afastadas a imprevisibilidade e a irresistibilidade ao tempo da elaboração do projeto, execução e finalização com a vinda das certidões competentes. Não de somenos proeminência é o fato, incontestável, de que o prazo para entrega da unidade autônoma fora assinalado unilateralmente pela construtora quando se debruçou, ou ao menos deveria tê-lo feito, no prévio cronograma da obra, logo, não pode passar ao consumidor o prejuízo decorrente de sua atuação em erronia. A responsabilidade da ré encontra baldrame legal no artigo 14, § 3º, do CDC, assaz claro ao dispor que o fornecedor de serviços somente se eximirá do dever de indenizar quando comprovar: I) que, tendo prestado serviço, o defeitoinexiste; ou II) que os referidos danos se deram em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não é o caso retratado nos autos do processo. .. Estribado no constructo acima, deve a ré indenizar e reparar os danos sofridos pelo autor(e-STJ, fl. 456/457). Como se vê das razões acima, a CONSTRUTORA não logrou comprovar a existência de excludente de ilicitude (caso fortuito e/ou força maior) capaz de justificar o atraso na entrega da obra. Assim, não há como afastar a responsabilidade da CONSTRUTORA, visto se tratar de responsabilidade objetiva. Dessa forma, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior noatrasoda entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.ATRASONA ENTREGA DAOBRA.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE (RESP 1.621.485/SP, DJE 25/6/2019, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 971). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. O Tribunal bandeirante, sopesando os fatos da causa, reconheceu inexistir caso fortuito apto a afastar a condenação da demandada peloatrasona entrega daobra.Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Quanto a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do .. . 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1858141/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. . 20/04/2020, DJe 23/4/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. .. 3. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior, ou culpa de terceiro, noatrasoda entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 711.827/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 19/9/2017, DJe 27/9/2017). Da taxa da evolução da obra Quanto ao tema, o acórdão recorrido ressaltou que: Em especial, quanto à irresignação para restituição de valores da "taxa de obra" deve prosperar. Considera-se, em verdade, que se trata de pagamento de juros cobrados pelo banco financiador da obra à construtora que realizou o empréstimo. Assim sendo, a construtora/incorporadora, em parceria com a Caixa Econômica Federal, repassa o pagamento desses juros aos consumidores que compraram seu imóvel na planta e não o recebem na data combinada, mesmo quando não está prevista no contrato de compra e venda elaborado pela construtora/incorporadora, pois essa taxa passa a ser cobrada após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal, com acréscimos mensais de valores. Deste modo, o consumidor além de não receber seu imóvel no prazo prometido, ainda arca com o pagamento dessa taxa, cujo valor não é abatido do valor do imóvel, verificando, portanto, que além de pagar pelo valor integral do imóvel adquirido, o consumidor ainda paga os juros referentes ao empréstimo feito pela construtora para a construção do empreendimento, destacando-se que, havendo atraso na entrega da obra, a cobrança da referida taxa pode se perpetuar por tempo indeterminado. A doutrina e jurisprudência têm se consolidado no sentido de reconhecer a abusividade dessa cobrança que constitui uma obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa- fé contratual. Assim, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados do consumidor a título de taxa de evolução de obra são abusivos e devem ser ressarcidos. (e-STJ, fls. 457/58). O entendimento acima está em plena consonância com a orientação firmada nesta Corte, naSegunda Seção do STJ, no sentido de que: "éilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargoequivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega daschaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REspn. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDASEÇÃO, j. 25/9/2019, DJe 27/9/2019). A esse respeito, veja-se o recente precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 2. O Tribunal de Justiça de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu pela culpa da vendedora pelo atraso na entrega da obra, motivo pelo qual rejeitou o pedido de ressarcimento dos juros de obra exigidos do adquirente. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice dos Enunciado n.º 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.923.835/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 24/5/2021, DJe 27/5/2021). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, incide, no ponto, a Súmula n. 83 do STJ. Do dano moral Sobre a questão, a CONSTRUTORA se limitou a afirmar a sua ilegitimidade para responder pelos danos morais bem como pela taxa de evolução da obra, afirmando ser legitimada a instituição financeira (Caixa Econômica Federal)sem tecer maiores considerações quanto à não configuração da do dano moral. Assim, sendo deficiente a fundamentação apresentada no seu recurso especial, incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 284 do STF. Quanto ao mais, reformar o entendimento alcançado na Corte estadualexige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Do dissídio jurisprudencial Por fim, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor da CONSTRUTORA, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. ALEGAÇÃO AFASTADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA OBRA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMAL.SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DEVIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA, INCLUÍDO O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. PRECEDENTE.RESP N. 1.729.593/SP, REL.MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 27/9/2019, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (TEMA969DO STJ). DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.