REsp 1930161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MMV INCORPORAÇÕES LTDA.contra acórdão assim ementado (fl. 463): APELAÇÃO Ação de Conhecimento Condenatória c/c Cobrança de Multa Contratual e Danos Morais - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa Sati, bem como da condenação da ré no pagamento de juros de mora de 1% do valor do contrato por mês de atraso e da multa moratória no valor de 2% do valor do contrato em razão atraso na conclusão da obra Sentença de procedência Inconformismo das rés - Alegação de ausência de inadimplemento contratual, bem como de prejuízo ao autor a justificar a aplicação de juros de 1% por mês de atraso e, ainda, da impossibilidade de aplicação da multa moratória de forma inversa. Ao final sustenta a legalidade da cobrança de comissão de corretagem Parcial cabimento Atraso na entrega da unidade que restou incontroverso - Contratempos previsíveis Empreendimento que não havia sido concluído até o final do prazo previsto no contrato, já considerado o prazo de tolerância - Configurada mor a por parte dos empreendedores Cabível a condenação no pagamento de juros por mês de atraso que na verdade diz respeito aos lucros cessantes pela indisponibilidade do bem Inaplicabilidade de multa penal de forma inversa em razão da impossibilidade de cumulação com a condenação em lucros cessantes Comissão de corretagem devida pelo comprador informado quanto à obrigação do pagamento e do respectivo valor Recurso parcialmente provido. Em suas razões, as recorrentes alegam violação dos arts.186, 402, 403 e 927 do Código Civil, aduzindo que não lhe "pode ser imputada qualquer mora ou inadimplemento (..), tendo em vista que o atraso na entrega do loteamento se deu por força maior, pois foi encontrado um artefato indígena dentro do perímetro do loteamento" (fl. 479), devendo ser afastada a indenização por lucros cessantes. Passo a decidir. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não configuração de força maior, determinando o pagamento dos lucros cessantes, nos seguintes termos (fls. 465/466): Evidenciada, portanto, a culpa das rés no atraso da entrega o imóvel, de rigor o seu dever de recompor os prejuízos suportados pelo autor a partir do esgotamento do prazo de entrega da obra acima mencionado. Do acima transcrito, verifique-se que o acórdão recorrido não discorreu a respeito do motivo específico do atraso da entrega do imóvel, ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento a respeito do tema referente à presença de artefato indígena e não foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar tal vício. Aplicação do óbice intransponível contido nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Acrescente-se que a análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Ressalte-se, ainda, que a conclusão adotada está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel acarreta a indenização pelos lucros cessantes que, somente pode ser afastada, em caso de comprovação de que o atraso não se deu por culpa da empreendedora. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. Há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1075056/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) Não há o que se reformar no ponto. O acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.