AREsp 1740478 - DECISAO

AREsp 1740478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que houve permuta/distrato com aceitação da nova previsão de entrega, de modo que o atraso de 13 dias, considerando...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOAO MARCELO DE MORAES DANTAS REIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal, Dano Moral, Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 05 E 07/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Dano Moral +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARCELO DE MORAES DANTAS REIMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve distrato em razão da permuta e se isso implicou aceitação de nova data de entrega
  2. 2 se houve atraso apto a ensejar indenização por lucros cessantes, dano moral ou aplicação de cláusula penal
  3. 3 se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que houve permuta/distrato com aceitação da nova previsão de entrega, de modo que o atraso de 13 dias, considerando a cláusula de tolerância e os princípios da boa-fé e razoabilidade, não autoriza indenização ou aplicação da cláusula penal; majoraram-se honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo recorrente