REsp 1939821 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto porSPE Joaquim Pinheiro Incorporadora e Construtora Ltda.e Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls.573-575): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DA PARTE RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU "POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE FORAM EXARADOS 04 DECRETOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DANDO AZO À SITUAÇÃO IMPEDITIVA QUE DUROU APROXIMADAMENTE 240 DIAS, IMPOSSIBILITANDO A OBTENÇÃO DO HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENTRO DE SUA PREVISÃO INICIAL", E IGUALMENTE PORQUE A AUTORA TERIA DEMORADO A QUITAR O IMÓVEL, O QUE SERIA INDEPENDENTE DA CONCLUSÃO DAS OBRAS. APELO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A VERIFICAR SE A PARTE RÉ COMPROVOU O MOTIVO DE FORÇA MAIOR ALEGADO A JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO COMPROVADA SUA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, RESTA ANALISAR OS PEDIDOS DE 1) DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, NO VALOR DE R$ 7.425,00 (SETE MIL E QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS); 2) "PAGAMENTO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DE ATRASO, CALCULADOSDIA A DIA, E TAMBÉM MULTA MORATÓRIA, DE 2% (DOIS POR CENTO), SOB O VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO, NOS MESMOS MOLDES IMPOSTOS À AUTORA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, PREVISTOS NO ITEM 8.1 DO MESMO INSTRUMENTO, INICIANDO EM MARÇO DE 2013 E FINDANDO NA DATA DE ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, QUAL SEJA, 14 (QUATORZE) MESES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE CONTRATUAL"; 3) "PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL, NA FORMA DE ALUGUERES, NO EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DE COMPRA DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, INICIANDO EM MARÇO DE 2013 E FINDANDO NA DATA DE ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, QUAL SEJA, 27 DE MAIO DE 2014 (14 MESES), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DESDE CADA MÊS DE ATRASO"; 4) RESSARCIMENTO "DE TODO VALORDESEMBOLSADO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE MARÇO DE 2013 A MAIO 2014, COM JUROS E CORREÇÃO A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO", OU, DA "APLICAÇÃO DE ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - IPCA - ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGP-M, CONFORME ITEM 3.2 DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO"; 5) RESSARCIMENTO DO "VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE INTERVENIÊNCIA, QUE FOI INCORPORADO ABUSIVAMENTE AO SALDO DEVEDOR DA AUTORA, EM DOBRO, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)", "COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO -09.05.2014"; 6)PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, DENTRE AQUELES PREVISTOS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, PARA JUSTIFICAR O REFERIDO ATRASO. A JUSTIFICATIVA DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE, QUE TERIA EXPEDIDO DECRETO CRIANDO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL NO BAIRRO DA FREGUESIA, NÃO TEM QUALQUER RESPALDO, NA MEDIDA EM QUE, CONFORME ADUZ A AUTORA, O DECRETO NÃO ENGLOBA A RUA JOAQUIM PINHEIRO, ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. OBSERVANDO-SE COMUNICADO ENVIADO PELA RÉ À AUTORA, VERIFICA-SE QUE O VERDADEIRO MOTIVO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA FOI A ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA, QUE CONSTITUI QUESTÃO AFETA AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A PARTE RÉ DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUI-SE, POR CONSEGUINTE, QUE HOUVE ATRASO EFETIVO POR PARTE DA RÉ, QUE DEVERIA TER EFETUADO A ENTREGA DO BEM ATÉ O ÚLTIMO DIA DE SETEMBRO DE 2013 (JÁ INCLUSO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS), MAS O FEZ APENAS EM 27/05/2014, CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL, NA MEDIDA EM QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU QUE A UNIDADE ESTIVESSE PRONTA E ACABADA NA DATA MÁXIMA CONTRATUALMENTE PREVISTA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CDC. RÉS QUE DEVEM SER SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADAS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. NO QUE DIZ RESPEITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, O TEMA FOI ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TENDO SIDO DEFINIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A ESTAS HIPÓTESES. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. DE TODA FORMA, NO QUE TANGE À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, O STJ, NO RESP Nº 1.599.511-SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU O ENTENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM O DEVIDO DESTAQUE ACERCA DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, O QUE OCORREU NO CASO. PLEITO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR.POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA RÉ, CONFORME OS ÍNDICES PREVISTOS NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO (INCC-M ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E IGP-M NO MÊS SUBSEQUENTE À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), EXTIRPADOS OS JUROS E A MULTA INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DO ATRASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 971: "NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL". MULTA DE 2% QUE INCIDE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS PELOS CONSUMIDORES NO PERÍODO DE MORA DA RÉ, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PERTINENTES. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VEM CONSIDERANDO TAL DANO COMO PRESUMIDO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES, DESDE QUE AQUELA NÃO EXTRAPOLE O VALOR DESTES. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 970: "A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DAOBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES". PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO EXTRAPOLARIA A SOMA DO VALOR MENSAL MÉDIO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS À CONSUMIDORA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. QUANTO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INTERVENIÊNCIA, É VEDADA A TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA (SÚMULA Nº 336 DESTE TJRJ). TENDO SIDO COMPROVADO SEU PAGAMENTO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORALIN RE IPSA DIANTE DO ATRASO DE QUASE OITO MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 626-633). Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 373, I, 489, § 1º, VI, 884, 927 e 1.022, parágrafo único, II, do NCPC. Sustentam a necessidade de comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a ensejar o dever de indenizar moralmente, bem como a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula pena moratória. Pleiteiam a exclusão da condenação à indenização por danos morais e ao pagamento de lucros cessantes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 724-727). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 729-738). Brevemente relatado, decido. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pelo atraso efetivo das recorrentes na entrega do imóvel condenando-as ao pagamento da multa moratória, lucros cessantes e indenização por danos morais. A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 572-602): Em relação à cláusula penal, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente na cláusula 8.1 (indexador 53) penalidade exclusivamente em desfavor do comprador, em caso de mora no cumprimento das obrigações contratuais, consistente no pagamento de multa de 2% do valor da prestação em atraso, além das atualizações (correção monetária e juros), senão vejamos; (..) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contraocomprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora. Refira-se: Tema 971: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Isso porque, exige-se reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e ao fornecedor de determinado produto, seja em razão dos princípios gerais do direito, ou pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade. No entanto, destacou-se no julgamento que "a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, parece não constituir -em verdade -simples "inversão da multa moratória", podendo isso sim representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa". (..) Diante de tais diretrizes, tem-se que a adequada simetria para a inversão da cláusula penal contratual impõe seja a parte ré condenada a pagar à parte autora, a título de encargos moratórios invertidos, a multa de 2% (dois por cento) prevista na cláusula 8.1 do contrato, esta que, todavia, não deverá incidir sobre o valor do imóvel, mas sim, mensalmente, sobre as prestações adimplidas pela consumidorano período de mora da ré, com acréscimo dos consectários legais previstos na referida cláusula, a ser calculada em liquidação de sentença. No que tange aos lucros cessantes, o entendimento dos Tribunais Superiores vem se firmando no sentido de ser presumido o prejuízo do promitente comprador com o atraso na entrega do imóvel, impondo-se a reforma da sentença para condenar a parte ré a indenizar os lucros cessantes suportados pela parte autora no período da mora. (..) O valor dos lucros cessantes deve ser calculado em sede de liquidação de sentença, conforme requerido pela parte autora apelante, com base no valor do aluguel médio de imóvel nas mesmas condições, no período da mora da ré, acrescido tal valor de correção monetária mês a mês e de juros legais moratórios a contar da citação. (..) Sobre os danos morais, tem-se que a jurisprudência desta Corte, em uníssono, vem reconhecendo que o atraso injustificado na entrega de bem imóvel gera dano moral, ultrapassando a questão a esfera do mero aborrecimento, restando caracterizada in re ipsa a ofensa de ordem imaterial. (..) A indenização, por sua vez, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Neste passo, a compensação dos danos morais deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que se mostra adequado e suficiente ao alcance de sua dupla função punitiva e pedagógica, considerando o tempo de atraso de quase oito meses e demais parâmetros já mencionados. No que tange à cumulação de lucros cessantes com multa moratória, oentendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA.NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte:A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp 1.498.484/DF, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Cito ainda o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES.IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1.795.662/RN, Rel. MinistroRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 1º/10/2020). Dessa forma, estipulando-se condenação ao pagamento de lucros cessantes e incidência de cláusula penal, a fim de evitar enriquecimento sem causa, é necessário facultar ao adquirente, ora recorrido, a possibilidade de escolha entre uma ou outra hipótese de condenação (lucros cessantes ou cláusula penal). Ao promitente comprador cabe o direito de escolher a parcela que lhe for mais vantajosa. Outrossim, conforme a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal, "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador" (REsp n. 1.642.314/SE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.693.221/SP, Relatora a MinistraNANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 4/4/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n.737.158/RJ, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 22/8/2017). No caso em apreço, o Tribunal de origem, em sentido distinto ao entendimento acima delineado, condenou a recorrente ao pagamento da indenização por danos morais ao argumento único de que o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - fls. 600-601(e-STJ), tornando, imperiosa a reforma do acórdão recorrido, com o objetivo de afastar o prejuízo extrapatrimonial. Ante o exposto, conheço do recurso especial a fim de dar-lhe provimento, com intuito de afastar a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, cabendo a escolha ao recorrido, bem como para afastar a condenação por danos morais. Assim, nos termos do art. 86,caput, do CPC/2015, devem ser redistribuídos os honorários sucumbenciais, razão pela qual determino a ambas as partes o pagamento de custas e honorários advocatícios, a serem fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no disposto no art. 85, § 2º, do NCPC, a serem suportados na proporção de 80% para as requerentes e 20% para a requerida. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ESCOLHA DO ADQUIRENTE. 2. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO.