AREsp 1710966 - DECISAO

AREsp 1710966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou-se a pretensão de reconhecer caso fortuito por impor revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento sobre o termo inicial dos juros conforme precedentes (a partir da citação) e concluiu-se...

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Parties
Agravante: ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Danos Morais Juros De Mora Rescisão Contratual +4 more

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Parties

ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos
  3. 3 configuração de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou-se a pretensão de reconhecer caso fortuito por impor revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento sobre o termo inicial dos juros conforme precedentes (a partir da citação) e concluiu-se que o mero atraso na entrega do imóvel não autoriza indenização por danos morais, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se as demais consequências da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.
  • Publique-se.