REsp 1942773 - DECISAO

REsp 1942773 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às matérias analisadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula...

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Parties
Recorrente: SOUEN E NAHAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: MARCIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: RAQUEL ALVES DE SOUSA OLIVEIRA; Interessada: ASSOCIACAO PRO MORADIA LIBERDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Danos Morais, Restituição De Valores, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Obra Danos Morais Restituição De Valores +3 more

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Parties

SOUEN E NAHAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

MARCIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrido

RAQUEL ALVES DE SOUSA OLIVEIRA

Recorrido

ASSOCIACAO PRO MORADIA LIBERDADE

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC/15 e do CC/02 e da Lei 4.591/64 alegada pelo recorrente
  2. 2 existência de atraso na entrega do imóvel e consequências (lucros cessantes, restituição de juros de obra, danos morais)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às matérias analisadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ sobre lucros cessantes e vedação da cobrança de juros de obra após o prazo contratual), além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00