AREsp 1835077 - DECISAO

AREsp 1835077 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato, concluiu que o atraso superior a doze meses além do prazo de carência de 180 dias era injustificado, a cláusula de tolerância foi inaplicável, não houve prova de caso fortuito/força maior, e estavam presentes os requisitos para condenação por lucros cessantes (prejuízo presumido) e danos morais; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a matéria sobre lucros cessantes estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Inadimplemento Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve inadimplemento contratual e ato ilícito por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de tolerância constante do contrato
  3. 3 existência de caso fortuito ou força maior apto a excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato, concluiu que o atraso superior a doze meses além do prazo de carência de 180 dias era injustificado, a cláusula de tolerância foi inaplicável, não houve prova de caso fortuito/força maior, e estavam presentes os requisitos para condenação por lucros cessantes (prejuízo presumido) e danos morais; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a matéria sobre lucros cessantes estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se