REsp 1898680 - ACORDAO

REsp 1898680 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que os lucros cessantes, em caso de mora na entrega de imóvel, têm termo final na data da efetiva disponibilização da posse direta (entrega das chaves); a decisão agravada, que reconheceu a culpa exclusiva das agravantes pelo atraso na...

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Parties
Agravante: AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA; Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: VINICIUS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.898.680 Sp) / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Termo Final Da Indenização, Disponibilização Da Posse Direta, Indenização Por Aluguel
Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Termo Final Da Indenização Disponibilização Da Posse Direta Indenização Por Aluguel

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Parties

AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA

Agravante

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.898.680 Sp) / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final para incidência de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se a data do pagamento do Valor Mínimo de Desligamento (VMD) pode constituir termo final dos lucros cessantes
  3. 3 Se o prejuízo do comprador é presumido e configurável como indenização na forma de aluguel mensal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que os lucros cessantes, em caso de mora na entrega de imóvel, têm termo final na data da efetiva disponibilização da posse direta (entrega das chaves); a decisão agravada, que reconheceu a culpa exclusiva das agravantes pelo atraso na quitação do saldo devedor e fixou o termo final como a entrega das chaves, está em conformidade com tal entendimento e não foi infirmada pelas alegações sobre pagamento do VMD.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno