AREsp 1859429 - DECISAO

AREsp 1859429 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e inatacado (aplicação da teoria do fortuito interno) apto a manter a conclusão, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, acompanhou-se a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das despesas condominiais é da incorporadora até a efetiva imissão na posse, razão pela qual manteve-se a decisão que atribuiu à ré o pagamento das cotas vencidas antes da entrega das chaves; por fim foram majorados os honorários recursais em 2%, totalizando 12%.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: Brookfield Incorporações S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Por Despesas Condominiais E IPTU, Fortuito Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Tributário Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Por Despesas Condominiais E IPTU Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Brookfield Incorporações S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de caso fortuito/força maior afasta a responsabilidade da incorporadora pelo atraso
  2. 2 quem é responsável pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU até a imissão na posse
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento inatacado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e inatacado (aplicação da teoria do fortuito interno) apto a manter a conclusão, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, acompanhou-se a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das despesas condominiais é da incorporadora até a efetiva imissão na posse, razão pela qual manteve-se a decisão que atribuiu à ré o pagamento das cotas vencidas antes da entrega das chaves; por fim foram majorados os honorários recursais em 2%, totalizando 12%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 12%.