REsp 1913570 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que o simples atraso na entrega de imóvel configura mero descumprimento contratual e não gera, por si só, direito a indenização por danos morais; assim, o afastamento da condenação por danos morais pelo recurso especial foi adequado e, com...

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Parties
Agravante: JÉSSICA MILENA MELO DOS SANTOS; Agravado: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Descumprimento Contratual, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Descumprimento Contratual Ônus Sucumbenciais

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Parties

JÉSSICA MILENA MELO DOS SANTOS

Agravante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravado

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais após parcial provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que o simples atraso na entrega de imóvel configura mero descumprimento contratual e não gera, por si só, direito a indenização por danos morais; assim, o afastamento da condenação por danos morais pelo recurso especial foi adequado e, com isso, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redistribuição dos ônus sucumbenciais operada pela decisão atacada