EREsp 1937847 - DECISAO

EREsp 1937847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a mora e a existência de danos morais com base no conjunto probatório; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se também o art. 932 do NCPC e a Súmula 568/STJ para manter a decisão.

Parties
Recorrente: ELEGANCE JOAQUIM PINHEIRO CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Dano Moral, Dano Material, Cláusula De Tolerância, Honorários Contratuais, Lucros Cessantes
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Dano Moral Dano Material Cláusula De Tolerância +2 more

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Parties

ELEGANCE JOAQUIM PINHEIRO CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a mora e a existência de danos morais com base no conjunto probatório; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se também o art. 932 do NCPC e a Súmula 568/STJ para manter a decisão.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.