REsp 1935778 - DECISAO

REsp 1935778 - DECISAO

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais, por entender que a frustração da expectativa decorrente do atraso na entrega não configura, de forma automática, dano moral indenizável sem comprovação de circunstâncias excepcionais; manteve-se, contudo, o termo final para a contagem do atraso na data da efetiva entrega das chaves (13/10/2014), fundamento esse não impugnado que sustenta o acórdão recorrido, e declarou a questão relativa ao caso fortuito inadmissível ao especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito, Habite Se, Prequestionamento, Temas 970 E 971
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Moratória Danos Morais Lucros Cessantes Caso Fortuito +3 more

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo final para contagem do atraso (data do habite-se vs. entrega das chaves)
  2. 2 ocorrência de caso fortuito por chuvas
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais e sua presunção

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais, por entender que a frustração da expectativa decorrente do atraso na entrega não configura, de forma automática, dano moral indenizável sem comprovação de circunstâncias excepcionais; manteve-se, contudo, o termo final para a contagem do atraso na data da efetiva entrega das chaves (13/10/2014), fundamento esse não impugnado que sustenta o acórdão recorrido, e declarou a questão relativa ao caso fortuito inadmissível ao especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por danos morais

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a indenização por danos morais.
  • Publique-se.