REsp 1940563 - DECISAO

REsp 1940563 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.729.593/Tema 996) que presume o prejuízo do...

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Parties
Recorrente: GOLD SIDNEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Prescrição, Juros De Obra, Honorários Advocatícios, Súmulas E Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Prescrição +3 more

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Parties

GOLD SIDNEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do adquirente
  2. 2 cumulação de lucros cessantes e multa por inadimplemento (bis in idem)
  3. 3 necessidade de demonstração de dano pelo autor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.729.593/Tema 996) que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e admite indenização por lucros cessantes, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se