REsp 1940140 - DECISAO

REsp 1940140 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o atraso (aproximadamente 18 meses) decorreu de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, confirmou legitimidade passiva da construtora pela teoria da aparência, reconheceu danos materiais e morais com base no acervo probatório e na jurisprudência desta Corte (incluída a Súmula 83/STJ), e não houve omissão ou violação de dispositivos legais que justificassem reforma, impondo-se o óbice da Súmula 83 e o impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Correção Monetária INCC, Teoria Da Aparência, Súmulas STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Responsabilidade Civil Danos Materiais +5 more

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Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da construtora e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 ocorrência de fortuito interno versus caso fortuito/força maior
  3. 3 nexo de causalidade e risco do empreendimento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o atraso (aproximadamente 18 meses) decorreu de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, confirmou legitimidade passiva da construtora pela teoria da aparência, reconheceu danos materiais e morais com base no acervo probatório e na jurisprudência desta Corte (incluída a Súmula 83/STJ), e não houve omissão ou violação de dispositivos legais que justificassem reforma, impondo-se o óbice da Súmula 83 e o impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se