AREsp 1873823 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes, por contrariedade ao entendimento consolidado no Tema 970 do STJ, ao passo que manteve as demais conclusões do acórdão de origem relativas ao reconhecimento do atraso na entrega do imóvel, à inexistência de novação e à configuração de dano moral, por se tratarem de questões fáticas e de apreciação probatória vedadas ao reexame nesta instância.

Parties
Agravante: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Afastamento Da Condenação Por Lucros Cessantes
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Novação, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Afastamento Da Condenação Por Lucros Cessantes

Legal Issues

  1. 1 se houve novação do prazo contratual
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes, por contrariedade ao entendimento consolidado no Tema 970 do STJ, ao passo que manteve as demais conclusões do acórdão de origem relativas ao reconhecimento do atraso na entrega do imóvel, à inexistência de novação e à configuração de dano moral, por se tratarem de questões fáticas e de apreciação probatória vedadas ao reexame nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes.

Orders

  • Afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes.