REsp 1939725 - DECISAO

REsp 1939725 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação por danos morais, por entender o Tribunal que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável sem demonstração de circunstâncias excepcionais; manteve-se, contudo, o reconhecimento de mora e a condenação relativa à restituição dos juros e multa cobrados sobre o saldo devedor adimplido (excluída a atualização monetária) e a condenação por lucros cessantes, em conformidade com art. 44 da Lei nº 4.591/64, art. 476 do CC e precedentes do STJ, ressalvando que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: SC2 Shopping Praia da Costa Ltda, outra denominação, Construtora Sá Cavalcante Ltda.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais (promessa De Compra E Venda) / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Habite Se, Averbação No Registro De Imóveis, Art. 44 Da Lei Nº 4.591/64, Art. 476 Do Código Civil, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Habite Se Averbação No Registro De Imóveis +3 more

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Parties

SC2 Shopping Praia da Costa Ltda, outra denominação, Construtora Sá Cavalcante Ltda.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais (promessa De Compra E Venda) / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel justifica restituição de juros e multa cobrados sobre saldo devedor adimplido
  2. 2 Se é devida atualização monetária nessa restituição
  3. 3 Se são devidos lucros cessantes por presunção de prejuízo do promitente-comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação por danos morais, por entender o Tribunal que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável sem demonstração de circunstâncias excepcionais; manteve-se, contudo, o reconhecimento de mora e a condenação relativa à restituição dos juros e multa cobrados sobre o saldo devedor adimplido (excluída a atualização monetária) e a condenação por lucros cessantes, em conformidade com art. 44 da Lei nº 4.591/64, art. 476 do CC e precedentes do STJ, ressalvando que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.