REsp 1629656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com amparo nasalínea"a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido, em sede de apelação cível,pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, ementado nos seguintes termos: CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Trata-se de atraso na entrega de unidade habitacional do Condomínio Residencial Green Park, adquirido da Total Incorporação de Imóveis Ltda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante contrato de mútuo firmado com a CEF. Data pactuada para entrega seria 14 de outubro de 2012, sendo que até a presente data o imóvel não foi entregue, relevando assinalar que ainda estaria sendo cobrados valores sob a rubrica "taxa de evolução de obra". 2. Legitimidade da CEF, tratando-se a CAIXA de agente executor de políticas públicas federais nocontexto de financiamento de moradias populares, vinculado, neste caso, ao Programa Minha Casa Minha Vida, mostra-se legítima sua integração ao polo passivo da lide ao lado da Empresa contratada. (STJ, 4T, REsp 1102539/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. Para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgado Em 09/08/2011, Dje 06/02/2012). 3. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxade obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 4. Não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidadesem face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovada impontualidade na entrega do imóvel. Estabelecimento de regra de idêntico conteúdo emdesfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso. 6. Prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, pois aobra já está atrasada por mais de 3 (três) anos, o que justifica a imposição de um limite temporal para a entrega do imóvel, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença, nesta parte. 7. Condenação da CEF e da Construtora em suportar o ônus sucumbencial de forma conjunta. Apelações improvidas. Opostos embargos de declaração, restaram desprovidos (fls. 255/256, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 262/280, e-STJ), a recorrenteaponta, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto regional, aos artigosart. 535 do CPC (ou art. 1.022 NCPC);arts. 265, 618, 884 ambos do CC; art. 6º da LINDB; e arts. 19 e 20 da Lei 5.194/66. Sustenta, para tanto: a) negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, porquanto as súplicas apresentadas em sede de embargos de declaração, relativas à onerosidade da multa, não foram apreciadas pela Corte Regional; b) ausência de responsabilidade pela instituição financiadora; c) desproporcionalidade entre a multa aplicada e o dano. Sem contrarrazões (certidão de fls. 297, e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 318, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece, em parte, prosperar. 1. Após a atenta leitura dos autos, observa-se que a Corte Regional, quando do julgamento dos aclaratórios de fls. 255/256 (e-STJ), não apreciou como deveria as súplicas apresentadas naquela oportunidade pela empresa pública federal, limitando-se a reproduzir pequeno trecho da decisão proferida na apelação cível. Ora, tendo sido tais questões suscitadas no recurso e no momento adequados, houve perceptível negativa de prestação jurisdicional, o que, na hipótese, reclama o seu acolhimento para que a instância precedente exerça o complemento de sua tutela jurisdicional. É cediço que o enfrentamento dos pontos aventados pelas partes, além de ser uma determinação constitucional (art. 93, IX), visa, sobretudo, possibilitar o acesso das controvérsias de direito às instâncias extraordinárias. É dizer que, caso não averiguadas as matérias pelas instâncias ordinárias, os recursos carecem do necessário prequestionamento e sequer poderão ser examinados. Exemplo disso são os verbetes contidos nas Súmula 211 do STJ e 282 do STF, que vedam o exame de questões não prequestionadas (sem o pronunciamento do órgão a quo sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados). Os órgãos julgadores não podem, então, deixar de apreciar e decidir as alegações capazes de alterar o desfecho da demanda. Devem, em sentido oposto, enfrentá-las de modo direito, objetivo e claro, tal como preconizado pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Não à toa são os reiterados posicionamentos deste Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Confirmada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão deixou de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 453741/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 10/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. Da análise do acórdão recorrido é possível constatar que a questão da ocorrência de prescrição, suscitada nas contrarrazões ao recurso de apelação e reiterada por ocasião dos embargos de declaração, não foi, efetivamente, discutida pelo Tribunal de origem. 2. Quanto à relevância do tema, impende apontar que a omissão, indubitavelmente, acarretou ao recorrente nítido prejuízo, pois, ausente o prequestionamento, impossível a revisão da questão diretamente em recurso especial, sendo que esta Corte já firmou o entendimento de que mesmo as chamadas questões de ordem pública devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. 3. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC. 4. Recurso especial provido, para, em consequência do reconhecimento da violação do artigo 535 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido novo julgamento. (REsp 1171712/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 02/02/2012) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF). 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte a quo não se manifesta sobre as questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso de apelação, reiteradas nos embargos de declaração e imprescindíveis ao escorreito deslinde da controvérsia, o que acaba por evidenciar omissão no julgado embargado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 601113/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010 DJe 27/08/2010) (grifou-se) Nessa medida, considerando que a alegação suscitada pela parte possui o condão de modificar o deslinde da controvérsia, é de rigor o acolhimento do reclamo a fim de cassar o acórdão recorrido e de determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para o enfrentamento de mérito da referida tese. Não se quer dizer com isso, destaque-se, que as questões levantadas serão acolhidas, muito menos que serão rejeitadas. O intuito do retorno dos autos é conferir às partes uma prestação jurisdicional completa, fundamentada e que possibilite o acesso às instâncias superiores. 2. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, a fim de cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 255/256, e-STJ), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada a respeito das teses destacadas pela parte nos aclaratórios. Por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de fls. 453/454. Publique-se. Intimem-se