REsp 1942747 - DECISAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o atraso na entrega do imóvel extrapolou o mero dissabor e gerou abalo moral; sendo vedado nesta instância revisar tais fatos (Súmula 7/STJ) e aplicável a orientação consolidada do STJ sobre matéria (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Objetiva, Atualização Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel gera danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o atraso na entrega do imóvel extrapolou o mero dissabor e gerou abalo moral; sendo vedado nesta instância revisar tais fatos (Súmula 7/STJ) e aplicável a orientação consolidada do STJ sobre matéria (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se