AREsp 1860125 - DECISAO

AREsp 1860125 - DECISAO

O recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na cláusula contratual que previa longos períodos de chuvas, que o alegado caso fortuito/força maior não estava configurado (evento previsível e de risco do negócio), e a revisão dessa conclusão...

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Parties
Autor: RONIE BRAGA MONTEIRO (RONIE); Ré: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (INCORPORADORA); Ré: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. (ODEBRECHT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Por Danos Materiais E Morais (compra E Venda De Imóvel Em Construção) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Contrato De Compra E Venda, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Caso Fortuito/força Maior Contrato De Compra E Venda +1 more

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Parties

RONIE BRAGA MONTEIRO (RONIE)

Autor

BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (INCORPORADORA)

Ré

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. (ODEBRECHT)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Por Danos Materiais E Morais (compra E Venda De Imóvel Em Construção) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das requeridas
  2. 2 Abusividade de cláusula de tolerância para entrega de imóvel na planta
  3. 3 Caracterização ou não de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na cláusula contratual que previa longos períodos de chuvas, que o alegado caso fortuito/força maior não estava configurado (evento previsível e de risco do negócio), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou manifestamente abusivo, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo interno