REsp 1923030 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e de agravo em recurso especial interposto por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos, respectivamente, em: 11/05/2020 e 28/08/2020. Concluso ao gabinete em: 25/02/2021. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais, ajuizada por ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA (recorrido/agravado), em face de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (recorrente/agravante), em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária em incorporação, adquirida por meio do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (recorrente/agravante) a realizar a imediata entrega do bem imóvel objeto desta ação; ii) condenar FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (recorrente/agravante) ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 8.000,00; e iii) condenar FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (recorrente/agravante) ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, cujo valor deverá ser comprovado pelo ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA recorrido/agravado/autor (ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA) no prazo de 10 (dez) dias, desde a data em que o imóvel deveria ter sido efetivamente entregue. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (recorrente/agravante); deu provimento à apelação adesiva interposta por ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA (recorrido/agravado), para majorar os honorários advocatícios para 20 % sobre o valor da condenação. Nesse sentir, é ementa dos julgados: Apelação Cível Atraso na entrega de empreendimento Sentença Reconhecimento Condenação Irresignação Preliminar Incompetência da Justiça Estadual Litisconsórcio passivo necessário Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Alegação de inadimplência do comprador com a instituição financiadora Discussão paralela Rejeição Mérito Inadimplência da construtora Evidenciação Dano moral Caracterização Manutenção Desprovimento. - Não há que se falar em interesse ou responsabilidade da Caixa Econômica Federal quando, dos fatos narrados nos autos, não decorre qualquer obrigação legal ou contratual de ressarcimento a lhe ser imputada. - "Considerando que a participação da CEF, na relação jurídica sub judice, ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel, não há conferir-lhe responsabilidade pelo atraso na obra, tampouco pelas despesas apontadas pela autora impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda. A ação deve ser julgada pela Justiça Estadual." STJ. Relator (Ministro MARCO BUZZI, 27/06/2016). - O atraso injustificado na construção e entrega do imóvel causa elevado estresse emocional, angústia e temor ao adquirente, quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral. (e-STJ, fls. 264/265) Processual civil Recuso adesivo Honorários advocatícios sucumbenciais Majoração Cabimento Desprovimento do apelo Provimento do recurso adesivo. - Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em valor que não é condizente à complexidade da causa, à presteza do trabalho profissional bem como ao dispêndio de tempo exigido para o serviço, critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. (e-STJ, fl. 265) Embargos de Declaração: opostos por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (recorrente/agravante), foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 1.022 do CPC/15; 1º e 9º, ambos da Lei 11.977/09; 186, 476 e 927, todos do CC/02, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a responsabilidade da a Caixa Econômica Federal (CEF) pelo atraso na finalização do empreendimento, pois a instituição financeira assumiu o papel de agente gestor e não de agente financiador na hipótese (imóvel adquirido pelo Programa Nacional de Habitação Urbana); ii) a aplicação na situação vertente da exceção de contrato não cumprido (a existência de cláusula contratual que autoriza a retenção das chaves, em razão de inadimplência do comprador); iii) a impossibilidade de condenação da recorrente ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, sob alegação de que a referida condenação gera a utilização especulativa de imóvel, adquirido pelo programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", antes de quitado o financiamento; e iv) a vedação à condenação ao pagamento de compensação por danos morais pelo simples inadimplemento contratual (atraso na entrega de bem imóvel). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PB admitiu o recurso especial interposto no que se refere à violação do art. 1º da Lei 11.977/09, referente à alegação de impossibilidade de condenação da recorrente ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, sob alegação de que a referida condenação gera a utilização especulativa de imóvel, adquirido pelo programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", antes de quitado o financiamento (e-STJ, fls. 418/422). Agravo em recurso especial: alega a não incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ na situação em comento (e-STJ, fls. 424/445). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. I - Do agravo em recurso especial: O juízo de admissibilidade realizado pelo TJ/PB (e-STJ, fls. 418/422) apenas recebeu o recurso especial interposto pela parte agravante quanto à alegação de violação do art. 1º da Lei 11.977/09, aplicando óbices em relação às demais insurgências constantes no referido recurso. A parte agravante, por sua vez, interpôs o agravo em recurso especial de fls. 424/445 (e-STJ). Imperioso salientar, contudo, que o referido recurso é considerado prejudicado, pois "havendo cisão da decisão de origem, admitindo em parte o recurso especial, fica prejudicado o agravo interposto, pois a admissão parcial do recurso especial não impede o exame do REsp por completo" (REsp 1.853.672/PE, 2ª Turma, DJe 08/09/2020). No mesmo sentido, conferir: AgRg no REsp 1478911/SC (4ª Turma, DJe 25/09/2015) e AgInt no REsp 1756186/SP (6ª Turma, DJe 23/10/2018). II - Do recurso especial: - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da atuação da CEF na condição de mera agente financeira, da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, da não demonstração de inadimplência do comprador/recorrido e da condenação ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do bem imóvel objeto desta ação, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder por atraso na entrega de imóvel objeto do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" (Súmula 568/STJ) O Tribunal de origem, ao entender pela ilegitimidade passiva da CEF na presente demanda cuja causa de pedir encontra-se calcada no atraso de entrega de bem imóvel objeto do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", em razão de a instituição financeira atuar na hipótese do autos apenas como agente financeiro, manteve consonância com o entendimento STJ, no sentido de que a CEF apenas possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Nesse sentido: REsp 1.534.952/SC (3ª Turma, DJe de 14/02/2017) e AgInt no REsp 1.646.130/PE (4ª Turma, Dje de 04/09/2018). Dessa forma, o acórdão recorrido não merece reforma, nos termos da Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusula contratual Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à atuação da CEF como mero agente financeiro, não podendo a referida instituição financeira responder pelo atraso na entrega do bem imóvel objeto desta ação, bem como sobre a não demonstração por parte da recorrente de inadimplemento do contrato pelo recorrido/comprador, de forma a afastar a aplicação da exceção de contrato não cumprido, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do pagamento dos lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra em venda amparado pelo programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" (Tema repetitivo 996) O Tribunal de origem, ao entender pela possibilidade de condenação da construtora recorrente no pagamento de lucros cessantes na hipótese vertente (atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra em venda amparado pelo programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida"), alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, na situação de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel (amparado pelo programa "Minha Casa, Minha Vida"), incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, 2ª Seção, DJe 27/09/2019). Em relação à questão arguida pela recorrente, referente à impossibilidade de condenação dessa ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, sob alegação de que a referida condenação gera a utilização especulativa de imóvel, adquirido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", antes de quitado o financiamento, o voto do condutor do acórdão do REsp 1.729.593/SP (2ª Seção, DJe 27/09/2019) é claro ao afastar esse questionamento, ao dispor que: Diante disso, ao contrário do que sustentam os recorrentes, o fato de o imóvel ter sido adquirido sob a disciplina do PMCMV não afasta a presunção de prejuízo, mesmo porque, na linha dos precedentes desta Corte Superior, a condenação da vendedora por lucros cessantes independe, até mesmo, da demonstração da finalidade negocial da transação (EREsp n. 1.341.138/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 22/5/2018). (..) No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. (..) Insta salientar, outrossim, que nos contratos submetidos à modalidade do PMCMV é desinfluente que o comprador fique impossibilitado de alugar ou vender o imóvel, antes de sua quitação, nos termos do que dispõe o art. 7º-B, I e II, da Lei n. 11.977/2009, haja vista que essa proibição tem o intuito, tão somente, de evitar eventual desvio de finalidade, uma vez que a subvenção econômica concedida pelo Governo Federal tem por único objetivo viabilizar o acesso das famílias, destinatárias do programa, ao primeiro imóvel. Entretanto, essa circunstância diz respeito apenas à relação jurídica estabelecida entre o adquirente e o órgão estatal, não podendo, por isso, seus efeitos irradiarem para o negócio de compra e venda celebrado com a incorporadora, que é regido por regras protetivas específicas. (fls. 38/40) (grifo nosso) Logo, nos termos do Tema repetitivo 996, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto. - Da não configuração de dano moral pelo simples inadimplemento contratual (Súmula 568/STJ) O TJ/PB, ao reconhecer a possibilidade de compensação por danos morais, em razão do inadimplemento contratual, de forma a não demonstrar consequências fáticas que venham a ultrapassar o mero aborrecimento, divergiu do entendimento STJ, no sentido de que o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais (REsp 1.642.314/SE, 3ª Turma, DJe de 22/03/2017; AgRg no AREsp 316.555/RJ, 4ª Turma, Dje de 24/02/2017). Necessário salientar que o acórdão recorrido apenas dispõe que o dano moral restou configurado, pois "o descumprimento contratual por parte da ré, que atrasou injustificadamente a entrega da unidade do empreendimento ao promovente, revela-se situação grave, que enseja indenização por dano moral." (e-STJ, fl. 270). Nota-se, entretanto, que a referida fundamentação não é apta a demonstrar que o inadimplemento contratual em análise ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentir, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido merece reforma quanto ao ponto mencionado. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, IV, "a" e "b", V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de compensação danos morais. Em face da inversão da parcial da sucumbência e da ocorrência dessa na modalidade recíproca, redimensiono o ônus sucumbencial, determinando o pagamento das custas processuais no percentual de 30 % para ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA (recorrido/agravado) e 70 % para FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (recorrente/agravante), bem como fixo os honorários advocatícios em 15 % sobre o valor da condenação, a serem arcados - também - no percentual 30 % para ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA (recorrido/agravado) e 70 % para FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (recorrente/agravante), observada eventual concessão da justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CISÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DO RESP. ANÁLISE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 3. Havendo cisão da decisão de origem, admitindo em parte o recurso especial, fica prejudicado o agravo interposto, pois a admissão parcial do recurso especial não impede o exame do REsp por completo. Precedentes. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A CEF apenas possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula 568/STJ. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à atuação da CEF como mero agente financeiro, não podendo a referida instituição financeira responder pelo atraso na entrega do bem imóvel objeto desta ação, bem como sobre a não demonstração por parte da recorrente de inadimplemento do contrato pelo recorrido/comprador, de forma a afastar a aplicação da exceção de contrato não cumprido, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 7. Na situação de descumprimento do prazo para a entrega de imóvel objeto do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Tema repetitivo 996. 8. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Súmula 568/STJ. 9. Agravo em recurso especial não conhecido. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.