REsp 1942601 - DECISAO

REsp 1942601 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente indicação dos dispositivos legais supostamente violados quanto a diversos pontos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), bem como pela falta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Reversão De Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Atualização Monetária, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão de danos morais por mero atraso na entrega
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal pactuada apenas em desfavor do consumidor
  3. 3 marco final para apuração da multa (habite-se vs entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente indicação dos dispositivos legais supostamente violados quanto a diversos pontos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.