REsp 1938811 - DECISAO

REsp 1938811 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: o acórdão do TJSP reconheceu atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância e condenou as recorrentes ao pagamento de lucros cessantes, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega. Não cabe ao STJ reexaminar prova para admitir caso fortuito/força maior não demonstrado. A alegação de cessação da mora com o habite-se não veio adequadamente fundamentada, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Por Inadimplemento, Caso Fortuito E Força Maior, Presunção De Prejuízo Do Comprador, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Dano Moral Responsabilidade Por Inadimplemento Caso Fortuito E Força Maior +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de atraso na entrega do imóvel e responsabilidade por lucros cessantes
  2. 2 Se a ocorrência de caso fortuito ou força maior foi comprovada e afasta a responsabilidade
  3. 3 Se a mora cessa com a expedição do habite-se ou com a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: o acórdão do TJSP reconheceu atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância e condenou as recorrentes ao pagamento de lucros cessantes, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega. Não cabe ao STJ reexaminar prova para admitir caso fortuito/força maior não demonstrado. A alegação de cessação da mora com o habite-se não veio adequadamente fundamentada, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.