REsp 1930574 - DECISAO

REsp 1930574 - DECISAO

Verificada a mora na entrega do imóvel e a responsabilidade solidária das rés, mantiveram-se a imposição da multa moratória (2% sobre o saldo devedor, corrigida e com juros) e a condenação a lucros cessantes, a serem apurados com base no aluguel de imóvel semelhante no período de atraso (jan/2015 a 28/01/2016). Contudo, a condenação por danos morais foi afastada, por entender o Tribunal que o mero inadimplemento contratual decorrente do atraso, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a verba de danos morais, mantendo-se as demais consequências da mora conforme jurisprudência e...

Parties
Autor: José João Richa Filho; Autor: Fátima Macedo Richa; Ré: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. (Concal Construtora Conde Caldas S.A.); Ré: PRS XVIII Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido: conhecido para dar parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, mantidas as demais condenações relativas à multa moratória e lucros cessantes.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos (temas 970, 971, 996)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Cláusula Penal Moratória +2 more

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Parties

José João Richa Filho

Autor

Fátima Macedo Richa

Autor

Concal Construtora Conde Caldas Ltda. (Concal Construtora Conde Caldas S.A.)

Ré

PRS XVIII Incorporadora Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 presunção dos lucros cessantes em caso de mora da construtora
  2. 2 possibilidade de aplicação da cláusula penal moratória em favor do comprador também ao vendedor/construtor
  3. 3 compatibilidade ou vedação da cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Verificada a mora na entrega do imóvel e a responsabilidade solidária das rés, mantiveram-se a imposição da multa moratória (2% sobre o saldo devedor, corrigida e com juros) e a condenação a lucros cessantes, a serem apurados com base no aluguel de imóvel semelhante no período de atraso (jan/2015 a 28/01/2016). Contudo, a condenação por danos morais foi afastada, por entender o Tribunal que o mero inadimplemento contratual decorrente do atraso, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a verba de danos morais, mantendo-se as demais consequências da mora conforme jurisprudência e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido: conhecido para dar parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, mantidas as demais condenações relativas à multa moratória e lucros cessantes.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.
  • Mantêm-se as demais obrigações impostas às rés: condenação ao pagamento da multa moratória de 2% sobre o saldo devedor na data em que a obra deveria ter sido entregue, corrigida monetariamente desde então e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.