AREsp 969998 - DECISAO

AREsp 969998 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações de caso fortuito e a revaloração de cláusulas contratuais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a presunção de prejuízo do promitente comprador, justificando a condenação por lucros cessantes; sendo afastada a cláusula penal, não há cumulação com lucros cessantes, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FATOR ICONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Força Maior/caso Fortuito, Anulação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Força Maior/caso Fortuito Anulação De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

FATOR ICONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 cabimento de lucros cessantes e presunção de prejuízo do promitente comprador
  3. 3 alegação de força maior (caso fortuito) para afastar responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações de caso fortuito e a revaloração de cláusulas contratuais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a presunção de prejuízo do promitente comprador, justificando a condenação por lucros cessantes; sendo afastada a cláusula penal, não há cumulação com lucros cessantes, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se