REsp 1782098 - DECISAO

REsp 1782098 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, afastaram-se a condenação por danos morais e a multa por embargo de declaração tida como protelatória, por entender não demonstrada situação excepcional de abalo moral e presentes fundamentos que justificassem a penalidade; mantiveram-se, na esfera estadual, os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ponta da Praia Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Recorrido: Manoel Ferreira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Repetição De Indébitos, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Indexador Incc/igp M, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Repetição De Indébitos Comissão De Corretagem +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ponta da Praia Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Recorrente

Manoel Ferreira Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fortuito externo/força maior em razão de chuvas e escassez de mão de obra
  2. 2 cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais decorrentes do atraso contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, afastaram-se a condenação por danos morais e a multa por embargo de declaração tida como protelatória, por entender não demonstrada situação excepcional de abalo moral e presentes fundamentos que justificassem a penalidade; mantiveram-se, na esfera estadual, os demais fundamentos relativos ao atraso na entrega do imóvel, lucros cessantes, restituições e substituição do indexador, ressalvando-se, contudo, que diversas questões (fortuito/força maior, alteração de cláusulas contratuais, 'congelamento' do saldo) não foram reexaminadas por óbices de admissibilidade e súmulas que impedem o reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais estabelecida no acórdão estadual
  • Afastar a multa aplicada aos embargos de declaração por suposto caráter protelatório (recurso integrativo)