REsp 1918952 - DECISAO

REsp 1918952 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe indenização por danos morais diante de mero atraso na entrega de imóvel sem consequências fáticas excepcionais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela relativa aos danos morais, em consonância com precedentes do Tribunal.

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Parties
Recorrente: BROOKFIELD INCORPORACÕES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais; mantive custas e honorários e redistribuí-nos em 50% para cada parte, com exigibilidades suspensas em caso de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

BROOKFIELD INCORPORACÕES S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 responsabilidade objetiva de incorporadora em relação aos consumidores

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe indenização por danos morais diante de mero atraso na entrega de imóvel sem consequências fáticas excepcionais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela relativa aos danos morais, em consonância com precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais; mantive custas e honorários e redistribuí-nos em 50% para cada parte, com exigibilidades suspensas em caso de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.
  • Manter as custas e honorários fixados na sentença.