REsp 1942816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado: "Ação indenizatória movida pelo consumidor adquirente em face do fornecedor vendedor. Imóvel adquirido na planta. Atraso na entrega do referido imóvel. Sentença de procedência parcial. Apelos interpostos por ambas as partes. Autor que pretende inversão de cláusula penal moratória e majoração do quantum fixado a título de dano moral. Empresa imobiliária ré, que pretende exclusão da responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, bem como a aplicação do INCC ou, ainda, a exclusão ou redução da compensação por dano moral. Induvidosa incidência do CDC, face à vulnerabilidade técnica do adquirente do imóvel frente à vendedora. Inexistência de comprovação a respeito da ocorrência de fortuito externo. Prova inconteste a respeito do inadimplemento contratual por parte da empresa ré. Prazo para a entrega do imóvelque foi estipulado pela própria empresa, que é detentora da técnica e experiência no ramo, a qual deveria saber dos percalços que tal empreendimento pode vir a enfrentar no futuro. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Tema 971 do STJ. Contudo, no caso dos autos, o contrato já prevê penalidade para o atraso da vendedora, não havendo necessidade de se inverter a cláusula dirigida à mora do consumidor. Contrato que prevê penalidade para ambas as partes. Acerto do Juízo a quo, ao determinar a aplicação da cláusula estipulada entre as partes, que prevê a incidência do IGPM como substituto (cláusula 6.1.2, indexador 000062), sendo este, o índice a incidir sobre as parcelas após a mora da ré, ou seja, 01/10/2013, em substituição ao INCC. Reconhecimento induvidoso do dano moral, in re ipso. Valor fixado com extrema moderação, devendo ser majorado para R$10.000,00 ( dez mil reais) a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano e condições financeiras das partes. Sentença que se reforma, em parte. Honorários recursais cabíveis na hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 ( ré ) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 ( autor )"(fls. 551/552e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, arecorrenteapontaa violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (1) artigo1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 -porque teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios; (2) arts. 393, 396 e 927 do Código Civil - defendendo que ficou devidamente comprovadaa ocorrência de força maior, não sendo devida nenhuma indenização, e (3) arts. 884 e 944do Código Civil- alegando que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável. Contrarrazões às fls. 556/562(e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar em parte. De início, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No que diz respeito aos arts. 393, 396 e 927 Código Civil,acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de força maior demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelaSúmula nº7/STJ. Nessesentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE (RESP 1.621.485/SP, DJE 25/6/2019, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 971). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. O Tribunal bandeirante, sopesando os fatos da causa, reconheceu inexistir caso fortuito apto a afastar a condenação da demandada pelo atraso na entrega da obra. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. (..) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.858.141/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 23/4/2020). Acerca da indenização por danos morais, a Corte local decidiu que, "(..) Em suma, no caso em tela, não pairam dúvidas que o dissabor experimentado pela parte autora ultrapassou os limites do mero aborrecimento não indenizável, caracterizando, portanto, a lesão moral, em virtude do atraso na entrega de seu imóvel. Cumpre observar que o atraso na entrega da obra foi de aproximados 09 meses (..)"(fl. 560e-STJ). No entanto, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o mero atraso na entrega de imóvel não gera o pagamento de indenização pordanos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de gerar abalo moral por sua gravidade, o que não se observa no caso dos autos. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral.Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.827.064/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 2/4/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO.DANOS MORAIS. CONTRATO. MERO DESCUMPRIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.487.683/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). Nesse contexto, a divergência entre oacórdão recorrido ea jurisprudência dominante desta Corte atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial paradar-lhe provimento, afastando a condenação relativa aos danos morais. Em virtudeda sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciaisdevem ser rateados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para aparte autora,e de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, sendo estescalculados em 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.