REsp 1941507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 401, e-STJ): APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Compra e venda de imóvel. Ação proposta pelos compradores, em virtude do atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Insurgência das empresas requeridas. DANOS MORAIS. Pedido efetuado pelos autores em contrarrazões. Ausência de recuso adesivo. Via imprópria para a formulação de pedidos pela parte contrária em sede recursal. O pedido não deve ser apreciado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ATRASO NA ENTREGA. Inadimplência configurada. A alegação de que a demora ocorreu por culpa da Prefeitura Municipal não afasta a responsabilidade das requeridas, por configurar fortuito interno inerente à atividade da construtora, a qual ultrapassou o prazo previsto em contrato, eis que o empreendimento deveria ter sido totalmente entregue em setembro de 2017. Descumprimento incontestável. Pedido não acolhido. LUCROS CESSANTES. Presunção do prejuízo em razão da privação do uso do imóvel. IRDR 4 do TJSP e IRDR quatro (Tema cinco). Dano presumível. Justo o patamar fixado em Primeiro Grau de 0,5% do valor da aquisição do imóvel. Pedido não acolhido. JUROS DE MORA. Constituição das requeridas em mora ocorreu com a respectiva citação, cuja data foi corretamente considerada como termo inicial para a contagem dos juros. Questão recentemente decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1002 dos Recursos Repetitivos. Pedido não acolhido. DANOS MATERIAIS. O IPTU relativo ao período em que os autores foram privados do bem não poderia ser suportado por eles. Ressarcimento devido, eis que o imóvel não se encontrava na posse dos autores. Dever de restituição bem reconhecido na r. sentença. Pedido não acolhido. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Fixadas em 10% da condenação. Pretensão de redução. Não acolhimento. Percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo MM. Juízo (10% do valor da condenação) foi adequado. Eventual modificação para um patamar abaixo do mínimo previsto expressamente na lei processual apenas seria possível em situações comprovadamente excepcionais. Sentença mantida, com majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11 do CPC/2015. Pedido não acolhido. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 462-465, e-STJ). Nas razões do apelo (fls. 408-427, e-STJ), os insurgentes apontam ofensa: a) ao art. 18, V, da Lei 6.766/79, e aos arts. 402 e 403 do Código Civil, alegando a impossibilidade de incidência de lucros cessantes ao caso sub judice, e a ausência de responsabilidade dos recorrentes pelo atraso na entrega da obra e do imóvel; b) aos arts. 346, 349, e 884 do Código Civil, e ao art. 34 do CTN, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é dos promitentes compradores, sendo indevida a condenação dos recorrentes à restituição dos valores pagos pelos recorridos a título do imposto mencionado. Sem contrarrazões. Admitido o apelo (fls. 469-472, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Os recorrentes apontam suposta violação ao art. 18, V, da Lei 6.766/79, e aos arts. 402 e 403 do Código Civil, e alegam a impossibilidade de incidência de lucros cessantes ao caso sub judice, bem como a ausência de responsabilidade dos insurgentes pelo atraso na entrega da obra e do imóvel. No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 404, e-STJ): "Com efeito, os argumentos apresentados para justificar o atraso na obra não poderiam ser acolhidos, consoante o entendimento já sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente. Assim sendo, a responsabilidade das empresas requeridas não poderia ser afastada, restando evidente a falha na prestação do serviço, acarretando um atraso significativo na entrega do bem negociado. Em consequência, inafastável a condenação pelos lucros cessantes, eis que presumidos, consoante entendimento já pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça: (..) A condenação deve ser mantida, inclusive, no tocante ao percentual de 0,5% do valor do montante da aquisição do imóvel, a qual não comporta redução, e em relação aos juros de mora de 1% contados a partir da citação, eis que, em casos como o presente, a mora se constitui com a citação das fornecedoras, a partir do qual passaram a responder em juízo pelos fatos tratados na demanda." Como se verifica, a Corte local concluiu que houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização dos recorrentes, sendo inafastável a condenação dos insurgentes pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra, por serem presumidos. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. COBRANÇA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1848775/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1886237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE QUALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1717053/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Em relação à aventada ofensa aos arts. 346, 349, e 884 do Código Civil, e ao art. 34 do CTN, os recorrentes sustentam que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é dos promitentes compradores, sendo indevida a condenação dos recorrentes à restituição dos valores pagos pelos recorridos a título do imposto mencionado. Na hipótese, colhe-se do acórdão recorrido (fl. 405, e-STJ): "No tocante ao pagamento do IPTU, restou evidente que durante o tempo de atraso na entrega os autores foram privados da respectiva posse, não usufruíram do imóvel, não podendo ser onerados com as cobranças das cotas respectivas durante este período." Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o promitente comprador apenas torna-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU, a partir da entrega do imóvel pelo promitente vendedor, tendo em vista ser esse o momento em que o adquirente passa a ter a posse do imóvel. Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido também nesse ponto está em consonância com a jurisprudência dessa Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. A propósito, precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de ter o IPTU como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. (..) 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1839792/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSTOS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (..) 2. No caso, é devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser abusiva a cláusula que transfere as despesas de condomínio e IPTU ao adquirente do imóvel que ainda não tenha sido imitido na posse do bem. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1570780/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. (..) 2. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivada pelo atraso na entrega do imóvel. 3. O tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, concluiu pela culpa da empresa no atraso na entrega da obra, determinando a restituição dos valores de IPTU pagos antes da posse e fruição do bem e condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830583/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, frisa-se que este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do supracitado óbice impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução a causa. No mesmo sentido, precedentes: AgInt no REsp 1532989/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020; AgInt no REsp 1605449/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 20/11/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 3. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1% (um por cento), totalizando em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.