REsp 1942724 - DECISAO

REsp 1942724 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 2241-2242): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO...

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Parties
Recorrente: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrente: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Multa Moratória, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Multa Moratória Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 reciprocidade da multa moratória e sua incidência em desfavor do fornecedor
  3. 3 fixação do termo inicial da mora