REsp 1944104 - DECISAO

REsp 1944104 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que considerou não comprovada a ocorrência de caso fortuito/força maior pela recorrente, entendido o atraso como imputável à construtora após ultrapassado o prazo de tolerância contratual de 180 dias; por ser relação de consumo, operou-se a inversão do ônus da prova e manteve-se a responsabilização por danos materiais e morais, bem como o entendimento de que a construtora responde por IPTU até a entrega do imóvel; o reexame do conjunto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tolerância Contratual, IPTU
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Tributário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +5 more

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Parties

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de caso fortuito/força maior
  3. 3 concessão de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que considerou não comprovada a ocorrência de caso fortuito/força maior pela recorrente, entendido o atraso como imputável à construtora após ultrapassado o prazo de tolerância contratual de 180 dias; por ser relação de consumo, operou-se a inversão do ônus da prova e manteve-se a responsabilização por danos materiais e morais, bem como o entendimento de que a construtora responde por IPTU até a entrega do imóvel; o reexame do conjunto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  • Majoram-se os honorários de advogado para 11% sobre o valor da condenação