AREsp 1877283 - DECISAO

AREsp 1877283 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de nulidade contratual por quitação constante em termo de entrega de chaves incide a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; quanto ao dano moral e lucros cessantes o recurso padece do óbice da Súmula 284/STF pela insuficiente indicação...

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Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA NASCIMENTO; Agravante: OUTRO; Recorrido: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Nulidade De Cláusula Contratual/renúncia De Direitos, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Nulidade De Cláusula Contratual/renúncia De Direitos Prequestionamento +1 more

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Parties

LEANDRO BATISTA NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

RÉS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais para recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  3. 3 ocorrência de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de nulidade contratual por quitação constante em termo de entrega de chaves incide a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; quanto ao dano moral e lucros cessantes o recurso padece do óbice da Súmula 284/STF pela insuficiente indicação de dispositivos legais. Majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.