REsp 1943255 - DECISAO

REsp 1943255 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ exige a comprovação do abalo psicológico para a configuração do dano moral em casos de atraso na entrega de imóvel, não sendo suficiente a mera...

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Parties
Recorrente: Performance CG Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial de Performance CG Empreendimentos Imobiliários S.A. e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual

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Parties

Performance CG Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel enseja dano moral sem comprovação de abalo psicológico
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ exige a comprovação do abalo psicológico para a configuração do dano moral em casos de atraso na entrega de imóvel, não sendo suficiente a mera frustração da expectativa ou o lapso temporal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial de Performance CG Empreendimentos Imobiliários S.A. e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do recurso especial de Performance CG Empreendimentos Imobiliários S.A. e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Publique-se.