REsp 1856455 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Legitimidade/ responsabilidade solidária da CEF e da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso excessivo e injustificado
3. 3 Incabimento de lucros cessantes em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a CEF e a construtora respondem solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, determinou a devolução das quantias cobradas a título de taxa de construção após o prazo contratual e manteve a condenação da construtora à devolução em dobro da taxa de corretagem por má-fé. Reconheceu-se, todavia, a impossibilidade de lucros cessantes em razão da natureza do financiamento Minha Casa Minha Vida e afastou-se a aplicação de cláusula penal destinada apenas ao mutuário contra a construtora/CEF. Quanto à tutela recursal para fixar prazo de conclusão da obra, considerou-se inadequado concedê-la nas circunstâncias do caso. Em grau especial, foi deferida indenização por danos...

Court Disposition

Agravo interno de TOTAL prejudicado em face de reconsideração que provido em maior extensão o recurso especial interposto por JONATAS; decisão monocrática que parcialmente provido o recurso especial e deferiu indenização por danos morais mantida/reconsiderada.

Orders

• Agravo interno de TOTAL julgado prejudicado.
• Reconsiderada a decisão agravada em maior extensão em favor de JONATAS, com provimento do recurso especial em parte (decisão monocrática que deferiu indenização por danos morais).