AREsp 1915155 - DECISAO

DECISÃO VALÉRIA CASTRO ALKMIM (VALÉRIA) ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e moraiscontra CCDI BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, (EMPREENDIMENTO)), em virtude do atraso na entrega do imóvel adquirido. Em primeira instância, os pedidos foramjulgados parcialmente procedentes paracondenar EMPREENDIMENTOao pagamento de R$ 10.000,00 (dezmil reais) a título de indenização por danos morais, bem comoao pagamento de multa penal, nos termos da cláusula 10.8, item j, pelo período de 28/03/2012 à 06/01/2014, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença (e-STJ, fls. 163/171). Os embargos de declaração opostos por VALÉRIA foram acolhidos, alterando-se o julgado em relação à condenação da EMPREENDIMENTOao pagamento de multa penal, nos termos da cláusula 10.8, item j, pelo período de 28/03/2012 à 06/01/2014,com correção monetária pelos índices da Corregedoria de justiça de Minas Gerais, a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença;(..)" (e-STJ, fls. 175/176). O Tribunal de Justiça de Minas Geraisrejeitou a preliminar e negou provimento à apelação de EMPREENDIMENTO,nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA PENAL. BILATERALIDADE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. - Em contratos bilaterais, comutativos e sinalagmáticos, a cláusula penal prevista expressamente apenas em prol de uma das partes deve ser estendida também em benefício da outra, como imperativo lógico da isonomia, boa-fé e do equilíbrio contratual. - E assente na jurisprudência o entendimento de que, o injustificado e exagerado atraso na entrega do imóvel, como no caso dos autos, enseja abalos na esfera psíquica do comprador. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato(e-STJ, fl.254). Os embargos de declaração opostos pela EMPREENDIMENTO foram rejeitados (e-STJ, fls.269/271). Inconformada, EMPREENDIMENTOinterpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 186, 396, caput, e parágrafo único, 927, parágrafo único, 421 e 884 do Código Civil, 373 e 374, I, do Código de Processo Civil., sustentando que o simples descumprimento de contrato não enseja danos morais, além de combatera inversão da cláusula penal em favor da compradora. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais(e-STJ, fls. 274/288). Contrarrazões de recurso especial apresentadas (e-STJ, fls.323/338). O apelo nobre, em relação a configuração dos danos morais e seu pedido de redução, não foi admitido pelo TJMG sob o fundamento de incidência da Súmula n.7 do STJ.No tocante à inversão da cláusula penal, negou-seseguimento com fundamento no inciso I do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, matéria alcançada pelo Tema nº 971 (REsp"s nos 1.614.721/DF e 1.631.485/DF) (e-STJ, fls. 343/347). EMPREENDIMENTO interpôsagravo regimental para a Presidência doTJMG do tema o qual foi negado seguimento ao recurso especial e não obteve êxito(e-STJ, fls. 365/374) EMPREENDIMENTO interpôs agravo em recurso especial refutando aincidência da Súmula n.7 do STJ(e-STJ, fls.350/360). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 384/394). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Dos danos morais. EMPREENDIMENTO afirmou a violação dos arts.186, 393, caput e parágrafo único e 927, parágrafo único, do Código Civil,pretendendoo afastamento de sua condenação ao pagamento de verba indenizatória resultante de ausência de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda ajustado com a recorrida no tempo aprazado. No caso dos autos, a Corte mineiraa condenou a reparar a lesão extrapatrimonial alegada pelos adquirentes do bem considerando que o imóvel lhe foi entregue após o prazo convencionado. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou queo atraso na entrega de imóvel se mostrou injustificado e exagerado, ensejando a presunção de dano moral, confira-se: No tocante aos danos morais, é assente na jurisprudência o entendimento de que o injustificado e exagerado atraso na entrega do imóvel, como no caso em apreço, enseja abalos na esfera psíquica do comprador(e-STJ, fl. 307). Contudo, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o mero inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda não enseja dano moral, salvo a demonstração de circunstâncias específicas a evidenciar o abalo de natureza moral. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DANO MORAL. CABIMENTO (SÚMULA 83/STJ). NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL, MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SEJA NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. No tocante à correção monetária do saldo devedor, o Tribunal estadual concluiu ser abusiva, em razão de a cláusula correspondente estar redigida de forma incompreensível ao consumidor, além de não se tratar propriamente de correção do saldo devedor, mas sim de atualização de perdas transferidas indevidamente aos consumidores, ferindo o direito de informação do consumidor, por não se encontrar claramente prevista no contrato de compra e venda pactuado entre as partes. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como postulada no especial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese, o atraso de aproximadamente 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, considerando-se o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e de mais de 6 (seis) meses após o casamento da parte autora, supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser confirmada a indenização por danos morais. Precedentes. 5. Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação por danos emergentes. (AgInt no REsp 1.699.271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 30/11/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento firmado pelo STJ"que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis"(REsp 1.642.314/SE, Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 2. Tendo em vista que, no presente caso, o reconhecimento do ato ilícito teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel por poucos meses, sem tecer fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, é mister a manutenção do reconhecimento de que não houve danos morais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.410.801/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições,CONHEÇO do agravo em recurso especialpara CONHECEREM PARTEdo recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO. Redistribuo a sucumbência, devendo VALÉRIA arcar com 30% das custas processuais e o restante a cargo do BANCO. No tocante aos honorários advocatícios, condeno VALÉRIA e BANCO,ao pagamento de10% sobre o valor atualizado da causa para o patrono da parte adversa, proibida a compensação (art.85, § 14, do NCPC) Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MERO DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PARTICULARIDADE AUSENTE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULANº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.