REsp 1900339 - DECISAO

REsp 1900339 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação da OAS ao pagamento de indenização por dano moral por ausência de fatos extraordinários que configurassem lesão à personalidade; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, não conheceu-se por falta de indicação do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF); verificou-se sucumbência recíproca, com apuração do percentual em liquidação e fixação de honorários sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §2º do NCPC.

Parties
Autor: AMANDA GOMES BRITO e outros; Ré: OAS EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula De Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Cláusula De Comissão De Corretagem Cláusula Penal +1 more

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Parties

AMANDA GOMES BRITO e outros

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S.A

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 possibilidade de reversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação da OAS ao pagamento de indenização por dano moral por ausência de fatos extraordinários que configurassem lesão à personalidade; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, não conheceu-se por falta de indicação do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF); verificou-se sucumbência recíproca, com apuração do percentual em liquidação e fixação de honorários sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §2º do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação de OAS EMPREENDIMENTOS S.A ao pagamento de indenização por dano moral
  • Determinar que o percentual de sucumbência recíproca seja apurado em liquidação de sentença