REsp 1944346 - DECISAO

REsp 1944346 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de atraso na entrega do imóvel e a responsabilidade da construtora, confirmando a condenação por lucros cessantes com base na presunção jurisprudencial do prejuízo do comprador, e afastou a tese de caso fortuito por ser risco inerente à atividade. Contudo, afastou os danos morais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Força Maior/caso Fortuito, Taxa De Evolução De Obra, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior que afaste responsabilidade
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 cabimento de danos morais pelo mero atraso contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de atraso na entrega do imóvel e a responsabilidade da construtora, confirmando a condenação por lucros cessantes com base na presunção jurisprudencial do prejuízo do comprador, e afastou a tese de caso fortuito por ser risco inerente à atividade. Contudo, afastou os danos morais por inexistir situação concreta apta a demonstrar abalo extrapatrimonial além do mero inadimplemento, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foram majorados honorários e reconhecida sucumbência recíproca com apuração dos encargos em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente
  • Manter a condenação ao pagamento de lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel