REsp 1945154 - DECISAO

REsp 1945154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar os honorários recursais arbitrados no julgamento dos embargos de declaração, porque prevalece a orientação desta Corte no sentido de que não se admite majoração de honorários no julgamento de embargos de declaração/agravo interno; as demais alegações (negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial) não foram acolhidas por falta de fundamentação adequada e por incidência das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os honorários recursais fixados no julgamento dos embargos de declaração de segunda instância; mantidos os ônus sucumbenciais fixados na apelação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais no julgamento de embargos de declaração/agravo interno
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar os honorários recursais arbitrados no julgamento dos embargos de declaração, porque prevalece a orientação desta Corte no sentido de que não se admite majoração de honorários no julgamento de embargos de declaração/agravo interno; as demais alegações (negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial) não foram acolhidas por falta de fundamentação adequada e por incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os honorários recursais fixados no julgamento dos embargos de declaração de segunda instância; mantidos os ônus sucumbenciais fixados na apelação.

Orders

  • Excluir os honorários recursais arbitrados no julgamento dos embargos de declaração (2% do valor da condenação)
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na apelação