REsp 1941510 - DECISAO

REsp 1941510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer caso fortuito exigiria reexame de conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ presume prejuízo ao adquirente e admite lucros cessantes pelo atraso na entrega; e o INCC incide apenas...

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Parties
Recorrente: 3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc, IGPM, Ipca), Legitimidade Para Pagamento De Taxas De Ligação, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Lucros Cessantes Correção Monetária (incc, Igpm, Ipca) Legitimidade Para Pagamento De Taxas De Ligação +1 more

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Parties

3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade da vendedora
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 incidência do INCC apenas até a data limite para entrega da obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer caso fortuito exigiria reexame de conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ presume prejuízo ao adquirente e admite lucros cessantes pelo atraso na entrega; e o INCC incide apenas até a data limite para entrega da obra, não sendo cabível sua aplicação após esse prazo. A questão sobre legitimidade para pagamento de taxas de ligação não foi apreciada por falta de prequestionamento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários devidos ao advogado da parte recorrida em 1%.