AREsp 1855466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porSAMMARONE INCORPORADORA LTDA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LUCROS CESSANTES PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA-PETITA) Autores que, de fato, não formularam pedido indenizatório por lucros cessantes Nulidade que se reconhece, relativamente à condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes PRELIMINAR ACOLHIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - Legitimidade da incorporadora ré - Tese consolidada nos Recursos Especiais 1.551.951-SP e 1.551.968-SP, julgados pelo rito dos recursos repetitivos - Pretensão de restituição - Incidência da prescrição trienal - Tese consolidada no Recurso Especial 1.551.956, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO.PREJUDICADO O MÉRITO DOS RECURSOS. INDENIZAÇÃO - ATRASO - Comprovado o atraso na entrega da unidade, inafastável a mora da ré, no período compreendido entre o fim do prazo contratual, incluído o prazo de tolerância, e a entrega das chaves - Escassez de mão-de-obra que não é justificativa para o atraso - Prazo de tolerância que visa justamente a permitir que a empresa possa lidar com fortuitos internos que acometam a execução da obra e possam prejudicar sua entrega pontual - Risco da atividade exercida pela ré - Súmula 161-TJSP - Pedido de personalização do imóvel que também não é justificativa para o atraso, considerando que formulado pelos autores dentro do prazo contatual - Pedido, ademais, aceito pela ré sem ressalvas - Aplicação da multa inversa - Na ausência de cláusula penal em desfavor da construtora, permite-se a aplicação da cláusula penal imposta ao comprador - Tese consolidada no REsp nº 1.631.485-DF e REsp nº 1.614.721-DF, julgados pelo rito dos recursosrepetitivos - Adimplemento tardio da construtora que guarda estreita relação com o tempo em que os autores se viram privados do uso do imóvel - Razoável, portanto, que a indenização seja fixada com base em valor locativo, arbitrado em 0,5% por mês de atraso, calculado sobre o valor do contrato celebrado entre as partes, devidamente atualizado - Dano material pela avaria causada à televisão dos autores, armazenada em local impróprio, que não guarda nexo de causalidade com o atraso do bem imóvel - Danos morais configurados na frustrada expectativa de uso do bem no prazo contratual, o que ultrapassa o mero aborrecimento - Quantia arbitrada em R$ 8.000,00 para ambos os autores, que se mostra suficiente para reparar os danos morais - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a recorrente, ora agravante, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois não foram preenchidos os requisitos para que lhe seja imputada responsabilidade civil, para fins de indenização por danos morais e materiais, namedida em que não se configura inadimplemento contratual o mero atraso na entrega do imóvel. Obtempera que deve ser aplicado o Tema 971 do STJ quanto ao termo final dos juros de mora, o qual, no caso, deve ser fixado à data da vistoria, e não à data da entrega das chaves. Defende também que o Tribunal a quo violou o §1º do art. 85 do CPC/2015, pois o ônus da sucumbência deve ser invertido em desfavor da parte autora. Apresentadas contrarrazões às fls. 698/708. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de ação de indenização ajuizada pelos recorridos em face da recorrente, pautada no inadimplemento contratual advindo do atraso na entrega do imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, julgada procedente em parte. A primeira questão recursal consiste na violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, se preenchidos os requisitos para responsabilizar a incorporadora à indenizar os promitentes compradores por danos morais e materiais. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo esclareceu in verbis: Depreende-se dos autos que em 25/04/2010, osautores celebraram "Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda" da unidade nº 42, do "Condomínio Castello di Roma", localizado na Comarca de São Bernardo do Campo/SP, pelo preço total de R$ 365.750,00 (fls. 45/64). A entrega estava prevista para junho/2011 (item 5), com prorrogação inicialmente prevista para 90 dias (cláusula quinta - fl. 53). Posteriormente, as partes ajustaram o total do prazo para 180 dias, findando, portanto, em 31/12/2011. No entanto, mesmo com a quitação do preço, as chaves só foram entregues em 28/01/2013, conforme documento de fl. 78. (..) Como já mencionado, os autores deveriam receber a unidade em 31/12/2011. No entanto, as chaves só foram entregues em 28/01/2013; e a justificativa da ré para o atraso não convence. Isto porque, não colhe o argumento de que o período de construção foi marcado por chuvas e escassez de mão de obra, além da demora na obtenção do habite-se, questão à qual não deu causa. De igual modo, a ré não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstre que a denominada "personalização" do imóvel dos autores tenha sido causa determinante para que não só aquela unidade, mas todo o empreendimento, tivesse sido entregue com atraso, ressaltando que os projetos foram aprovados ainda dentro do prazo contratual, conforme se verifica a fls. 216 e ss. Tinha a ré, portanto, um lapso temporal desde a data prevista no contrato até a efetiva entrega da unidade, que consiste justamente no prazo de tolerância estipulado por ela mesma em contrato, e com o objetivo de permitir que a empresa possa lidar com fortuitos internos que acometam a execução da obra e possam prejudicar sua entrega pontual. Em outro dizer, se tais pedidos de alterações foram aceitos pela ré, sem qualquer ressalva, significa que os autores agiram de forma regular e dentro dos limites do contrato, tanto que os pedidos foram todos acatados. Mais. Uma vez que, na oportunidade, a ré aceitou executar os serviços, sem nada observar relativamente ao prazo de entrega da unidade, não pode vir agora - repita-se - alegar que essa circunstância foi a causa da demora, sob pena de prática de inaceitável comportamento contraditório. Destarte, o risco de a obra sofrer atraso em razão de eventos acima citados é inerente à atividade da ré, de modo que o prazo de entrega deveria ter sido cumprido conforme avençado. (Destaque nosso) Destarte, tendo o Tribunal a quo concluído que o atraso na entrega da obra se deu exclusivamente em razão das atitudes para parte ora recorrente, a alteração do julgado exigirá o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. .. 3. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de danos morais indenizáveis demandaria o revolvimento do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1877662/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe de 17/6/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019 (Tema 996). Incidência da Súmula 568 do STJ. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, haja vista o descumprimento dos prazos contratados. A modificação quanto à responsabilidade pela rescisão contratual demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1761193/DF, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021) No tocante ao termo final para fixação dos juros de mora, muito embora o Tribunal a quo,constatando o atraso por culpa exclusiva da ré, ora recorrente,e delimitado o período da mora, compreendido entre o termo final estipulado no contrato e a efetiva entrega das chaves, tenha prequestionado o tema, o recurso especial não se mostra apto ao conhecimento quanto ao ponto. Isto porque, o recurso especial não está embasado em artigo de lei federal tido por violado, apenas em dissídio jurisprudencial, sem a devida indicação do dispositivo. Com efeito, no caso, a indicação de violação a dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, inc. II e III, 535, do CPC/73 (atual art. 1.022, inc. II, do CPC/15). 2. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. .. 6. Agravo interno de fls. 1.011-1.020 e-STJ desprovido. Agravo interno de fls. 1.021-1.030 e-STJ não conhecido. (AgInt no ARESP 1126956/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no ARESP 1796085/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 20/5/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela qual se deu a violação ao art. 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005 pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação, a impossibilitar oconhecimento da insurgência no ponto, dada a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1698609/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). .. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no ARESP 1803906/SC, Rel. MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em, 17/5/2021, DJe de 20/5/2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no ARESP 1738090/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em, 24/2/2021, DJe de 1º/3/2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO E LIMITE TEMPORAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACORDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1678625/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020, g.n.) Dessa forma, o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Em relação à redistribuição do ônus da sucumbência,a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC/2015. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA. RECURSO REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático- probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. (..) 7. Apelação interposta contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), não há falar em aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1479621/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRESSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE AQUÁTICO. AUSÊNCIA DE SOCORRO. EXPULSÃO DE FORMA TRUCULENTA. VIOLÊNCIA FÍSICA E VERBAL. DANOS QUE ATINGIRAM AMBOS OS AUTORES. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. "A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ"(AgInt no AREsp 866.420/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 3/3/2020. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1566871/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, em mais 1%. Publique-se.