REsp 1858015 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARA EVITAR PACTA SUNT SERVANDA ABUSOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 12 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL, QUAL SEJA, R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA PARTE - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO IPTU APENAS COM A IMISSÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS APRESENTADOS NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 393, 187 e 421, do CC; 14, §3º, II, do CDC; e 32 do CTN, defendendo o seguinte: a) a irresponsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto decorrentes de culpa de terceiros, de caso fortuito ou de força maior contratualmente previstas, consistentes na mora da administração pública e de concessionários de serviços públicos, quanto ao início das obras que viabilizariam a execução do emissário de esgoto da localidade, bem como em relação à concessão dos alvarás de construção; b) a ausência de danos morais pelo ínfimo atraso na entrega do imóvel ocorrida em setembro de 2017; e c) a responsabilidade legal e contratual da parte compradora pelo pagamento do IPTU a partir da assinatura do instrumento contratual. Ao final, como consectário do reconhecimento de sua irresponsabilidade civil, postula a inversão da sucumbência. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 503). É o relatório. Decido. No caso dos autos, envolvendo a compra e venda de imóvel, o Tribunal de origem, concluiu pela caracterização da mora na entrega do aludido bem, após o prazo de tolerância (expirado em julho/2017), sem reconhecer o adimplemento até a data da propositura da ação (dezembro/2017), ou até a data do acórdão recorrido (setembro/2019), nem de nenhuma excludente de responsabilidade. Assim, foi confirmada a sentença parcial de mérito que condenou a parte recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento de IPTU (e-STJ, fls. 469-470). Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno, decorrente de riscos inerentes à atividade, não afasta a responsabilidade da parte fornecedora, como ocorre em relação ao atraso na entrega de imóvel provocado pela demora da administração pública em conceder licenças, pelas vicissitudes da construção,como a escassez de insumos e problemas de infraestrutura. Além disso, embora osimples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não sejacapaz, por si só, de gerar dano moral, o retardamentopor longo período, geralmente superior a 1 (um) ano, pode configurar causa de dano moral indenizável. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FALHA GEOLÓGICA NO TERRENO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO SUPERIOR A DOIS ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso da alegada existência de falha geológica no terreno adquirido para a construção do empreendimento, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e aos riscos da atividade. 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. 3. Na hipótese, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais. Precedentes. 4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 941.250/RJ, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel. (..) 4. Cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel. Precedentes. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019) Por fim, é entendimento desta Corte que, em relação às obrigações entre as partes, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU pertence à vendedora/construtora até a posse ou entrega do imóvel ao adquirente, entendida como a efetiva disponibilização do imóvel, sendo abusiva a cláusula que transfere a aludida responsabilidade ao adquirente do imóvel ainda não imitido na posse do bem (v.g. AgInt no AREsp 1570780/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020; AgInt no REsp 1501768/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1839792/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré, ora recorrente, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se.