EAREsp 1867285 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 651/659) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 646/648). Em suas razões, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, afirmando que impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. Aduz violação do art. 927 do Código Civil, ante a inexistência de danos morais. Alega ofensa ao tema n. 970 do STJ, por impossibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes. Ao final, pede o provimento do agravo. A parte agravada apresentou impugnação, na qual requer a majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) da quantia já arbitrada (e-STJ fls. 663/666). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.285 - RJ (2021/0096040-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA - RJ154217 EDUARDO ABREU BIONDI - RJ136258 SAMANTHA VIEIRA DE NOVAIS ALVES - RJ201672 NATASHA ANNIBAL NEVES - RJ223220 ANA CAROLINA SILVA MELLO - RJ222755 AGRAVADO : EDUARDO DE ALBUQUERQUE LIMA ANTUNES AGRAVADO : CLÉA MARIA CARDOSO DE SOUZA LIMA ANTUNES ADVOGADOS : FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF - RJ057634 HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA - RJ084680 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 600/608) refutou adequadamente a monocrática que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 577/580). Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo ao exame do especial. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 447/448): Ação de conhecimento objetivando os Autores indenização por danos material e moral em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária, e fixação de multa em desfavor da Ré por esse descumprimento contratual, além da devolução dos valores pagos a título de IPTU. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes, pelos onze meses e 19 dias de atraso na entrega do imóvel, fixados em R$ 5.369,34 (0,3% do valor de venda do imóvel registrado na promessa), além do pagamento de 1/3 das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Foi, ainda, imposta aos Autores a condenação ao pagamento de 2/3 das despesas do processo e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Autores que expressamente afirmaram que adquiriram a unidade imobiliária na qualidade de investidores no ramo de imóveis, não estando inseridos no conceito de consumidores do artigo 2º do CDC. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel no qual fora prev ista a conclusão da obra em 27/11/2013, já computada a tolerância de 180 dias para a entrega. "Habite-se" que foi expedido em 19/11/2013, tendo sido a vistoria no imóvel realizada somente em 13/11/2014, na qual foram apontadas pendências. Entrega das chaves que se deu em 19/12/2014. Ausência de prova de que os Autores teriam concorrido para o atraso, que foi, assim, injustificado, devendo a Ré responder pelas consequências do seu inadimplemento. Cláusula penal prevista no contrato para o caso de mora do comprador que também deve ser imposta ao vendedor do serviço, uma vez constatada a impontualidade no cumprimento de sua obrigação. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.614.721/DF, na sistemática dos recursos repetitivos para o tema 971. Lucros cessantes que são devidos, pois é presumido o prejuízo sofrido pelo comprador que ficou impedido de auferir rendimentos do imóvel, não tendo a referida multa a finalidade de indenizá-los. Autores que devem ser ressarcidos dos valores das despesas com IPTU, referentes ao imóvel adquirido, durante o período de atraso, cujo pagamento foi comprovado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, para cada Autor, corrigidos a partir da publicação do acórdão e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Precedentes do TJRJ. Ônus da sucumbência que devem ser impostos por inteiro à Ré que decaiu de porção maior do pedido. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. Opostos embargos de declaração, não foram providos (e-STJ fls. 486/490). O recurso especial (e-STJ fls. 494/509), fundamentado no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF, defendeu: (i) a culpa exclusiva dos recorridos pelo não recebimento da unidade imobiliária e termo final da obrigação de dar a coisa, (ii) a não incidência de lucros cessantes, (iii) o afastamento da multa imposta, (iv) a inexistência de danos morais, e (v) a impossibilidade de devolução de valores relativos ao IPTU. Passo à análise da insurgência. No especial, sem especificar qual dispositivo de lei federal daria amparo à pretensão, a parte defendeu que "a obra do empreendimento da unidade dos recorridos foi entregue no prazo" (e-STJ fl. 509), pugnando pela improcedência dos pedidos de indenização a título de lucros cessantes, pagamento de multa, condenação por danos morais e devolução da quantia referente ao IPTU. Caberia à recorrente, nas razões do especial, especificar qual artigo e - se fosse o caso - inciso, alínea ou parágrafo de lei federal não foi observado pelo aresto impugnado, bem como desenvolver argumentação clara a respeito de como tal norma daria amparo à tese recursal, em impugnação associada às razões de decidir do julgamento rechaçado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei federal violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.377.757/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 21/5/2019.) Portanto, quanto à não ocorrência de atraso na entrega do imóvel, o recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do STF. Ademais, o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu no presente caso. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.526.401/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.562.491/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (..) 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da Súmula 13 do STJ, não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp 1.549.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020.) Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 646/648) e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Arbitrados honorários recursais na decisão ora agravada, descabida nova majoração no julgamento do agravo interno. É como voto.