REsp 1940899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTARES AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação cível Ação declaratória e indenizatória Atraso na entrega da obra - Ação julgada parcialmente procedente, com condenação das rés no pagamento de indenização por lucros cessantes Inconformismo da corré Alegação de ausência de mora já que o atraso decorreu de fato de terceiro e que não foi demonstrado que o imóvel se destinava a gerar renda - Atraso abusivo e incontroverso, sem justificativa Entraves administrativos que não constituem força maior ou caso fortuito (súmula 161 do TJSP) - Cabível a condenação no pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega da unidade independente da destinação do imóvel (Súmula 162 do TJSP) - Termo final da condenação que fica mantido (súmula 160 do TJSP) Sentença mantida Recurso improvido" (fl. 753e-STJ). Em suas razões, arecorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial,violação dos artigos393, 402, 403 e 884do Código Civil. Aduz que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, o que exclui o dever de indenizar. Menciona que não há falar em pagamento de lucros cessantes, pois "(..)não consta dos autos indícios que permitam concluir que a Recorrida adquiriu um lote no empreendimento Portal do Vale com o intuito de auferir lucro por meio do recebimento de aluguéis e/ou que utilizaria o terreno para qualquer empreendimento com fins lucrativos" (fl. 789 e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.156/1.165 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. No tocante ao argumento de caso fortuito e força maior, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis nesta instância especial, haja vista os óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, conforme se observa do julgado transcrito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. .. 2. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entregado imóvel exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. .. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido"(AgInt no AREsp 915.248/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,julgado em 12/12/2017, DJe 1º/2/2018). No que diz respeito aos lucros cessantes, o acórdão recorrido concluiu que "(..) superado o prazo de entrega do imóvel há o dever da vendedora de indenizar o comprador por lucros cessantes, independetemente de comprovação da destinação do imóvel" (fl. 755 e-STJ). O acórdão recorrido não destoa da orientação traçada no Superior Tribunal de Justiça, firmadano sentido de que "(..) a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 10/3/2016). Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESES JURÍDICAS ACERCA DA IMPUTAÇÃO DA MORA E DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM.LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. ANÁLISE INVIABILIZADA. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Esse entendimento, inclusive, vem sendo aplicado por este Colegiado aos casos de atraso na entrega de lote não edificado. 3. A análise da pretensão de redução do patamar indenizatório, deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, encontra-se obstada em razão da deficiência do cotejo analítico. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgInt no REsp 1.818.212/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES.DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa do promitente vendedor/construtor.Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.886.334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). Incidência, portanto, da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial paranegar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação - fl. 365 e-STJ, os quais devem ser majorados para 12% (dozee meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.